Dubbio Team

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Prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia

Ao não cumprir com o dever de pagar alimentos, de forma injustificada, estipulado por sentença judicial, o indivíduo poderá ser preso, sendo esta a única hipótese de prisão por fatos civis existente em nosso sistema legal. Trata-se de uma medida extrapenal e excepcional, que tem como objetivo principal o pagamento de verba alimentar ao dependente, que justamente por sua vulnerabilidade faz jus à este direito e não pode tê-lo suprimido, sob pena de piora em sua condição de vida. A prisão é a última medida tomada nos casos onde não ocorre o pagamento dos alimentos conforme foi estipulado, s...

Pensão Alimentícia / Prisão

Rombo previdenciário e as novas regras para aposentadoria no Brasil

Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, o sistema previdenciário demonstra estar sobrecarregado com a alta demanda da população por benefícios como auxílio-doença, aposentadorias por idade, invalidez e outros. Buscando uma forma de aliviar os gastos da Previdência Social, muito se fala sobre reformar as regras deste sistema, especialmente durante o governo do presidente Michel Temer, que tem debatido com líderes do setor formas de efetuar tais mudanças, buscando com isso igualar os diferentes regimes previdenciários que existem em nossa legislação. Como exemplos diss...

Aposentadoria

Aposentadoria rural

A Constituição Federal, além de garantir a aposentadoria aos trabalhadores urbanos, também concede esse benefício aos trabalhadores rurais, com alguns requisitos próprios, em razão das atividades diferenciadas executadas. São considerados trabalhadores rurais aqueles que exerçam atividades em áreas rurais (“no campo”), assim como os pescadores artesanais. Essa atividade deve ser exercida diariamente, com ou sem o auxílio de familiares. A primeira diferença entre a aposentadoria rural e urbana diz respeito à idade mínima do trabalhador, que deverá ter sessenta anos de idade, se do gênero m...

Aposentadoria

Guia completo sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia, juridicamente denominada como “dever de alimentos”, consiste na obrigação de uma parte (alimentante) em arcar, por determinado período de tempo, com as despesas de manutenção de outra pessoa (alimentado), sejam elas relacionadas à alimentação propriamente dita ou a outros custos de vida. Se você tem dúvidas sobre os aspectos relacionados ao dever de alimentos, esse artigo pode ajudá-lo a compreender as principais questões relacionadas ao assunto. Quem possui o dever de prestar alimentos? Embora mais comum que a pensão alimentícia seja devida pelos pais em relação ao...

Pensão Alimentícia

Afinal, o que são políticas afirmativas e quem possui o direito a elas?

Ações ou políticas afirmativas são programas de governo criados para tentar mitigar eventuais prejuízos causados a grupos de reconhecida discriminação ao longo de nossa história, tais como os afrodescendentes, os homossexuais, as minorias religiosas, entre outros. Nesse sentido, as ações afirmativas não deixam de ser uma forma de reconhecimento, por parte do Estado, de que a sua mora em dar respostas efetivas à discriminação desses grupos teve repercussões que ganharam contornos fora dos padrões. Um exemplo sempre citado de política afirmativa é a existência de cotas raciais ou bolsas est...

Outro

Você sabe o que é alienação parental?

O término de um relacionamento amoroso, que muitas vezes causa danos consideráveis ao próprio casal, pode, igualmente, surtir efeitos negativos em relação à sua eventual prole, sobretudo no caso em que os filhos se tornam um instrumento de disputas pessoais. A alienação parental consiste exatamente nessa forma de abuso, em regra, por parte dos próprios genitores (ou responsáveis), que não raramente manipulam o interesse ou afeto da criança para atingir a parte contrária da relação. A fim de evitar esse tipo de atuação, foi promulgada no ano de 2010 a Lei Federal nº 12.318, que dispõe sobr...

Divórcio / Guarda dos Filhos

Entenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico

Todo cidadão que contribuiu com um número mínimo de parcelas para o INSS terá assegurado seu direito de fazer uso dos benefícios previdenciários quando for necessário. Existem polêmicas sobre o benefício pago aos dependentes de pessoa que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto. Como na imensa maioria de benefícios previdenciários pagos, o auxilio-reclusão requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS, além de não poder a pessoa presa estar recebendo salário de empresa em que tenha trabalhado ou algum outro benefício do p...

Prisão

Entenda o que é a dívida ativa e quais as suas consequências

A dívida ativa nada mais é do que o conjunto de créditos devidos por pessoas físicas ou jurídicas a entidades da Administração Pública. Esses créditos podem ter natureza federal, estadual ou municipal, a depender da entidade detentora do direito de recebê-lo. Ainda sobre a sua natureza, os créditos cadastrados como parte da dívida ativa podem ser considerados tributários (quando relativos a tributos em geral, como impostos e taxas) ou não tributários (todos os demais). Para que um débito seja cadastrado como parte da dívida ativa é necessária a existência de um processo administrativo pré...

Dívida Ativa