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Aposentadoria rural

A Constituição Federal, além de garantir a aposentadoria aos trabalhadores urbanos, também concede esse benefício aos trabalhadores rurais, com alguns requisitos próprios, em razão das atividades diferenciadas executadas. São considerados trabalhadores rurais aqueles que exerçam atividades em áreas rurais (“no campo”), assim como os pescadores artesanais. Essa atividade deve ser exercida diariamente, com ou sem o auxílio de familiares. A primeira diferença entre a aposentadoria rural e urbana diz respeito à idade mínima do trabalhador, que deverá ter sessenta anos de idade, se do ...

Aposentadoria

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Abuso moral nas relações de trabalho

Nas relações de trabalho, é comum, mas não normal, que o empregado sinta-se inferior ao empregador e com isso permita a ocorrência de uma série de abusos de ordem moral e até mesmo sexual. Caracterizam-se como assédio moral as condutas que exponham o empregado à situações humilhantes, repetidas vezes, durante sua jornada de trabalho. Tais atitudes, ocorrendo dentro da relação de trabalho desequilibram a mesma e colocam uma das partes em desvantagem abusiva. Ressalta-se que não ocorrem abusos morais e sexuais apenas por parte do empregador contra o trabalhador, pode ocorrer também ...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

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Guia da nota promissória: o que é, como funciona, como cobrá-la

Apesar de ainda ser um título de crédito muito utilizado no meio empresarial, a nota promissória parece não ser algo tão comum para a população, que costuma ter muitas dúvidas sobre a sua utilização e até mesmo sobre o seu conceito. A nota promissória é uma espécie de promessa de pagamento emitida pelo devedor ao credor, em que o primeiro assume a obrigação de realizar o pagamento de uma dívida em data futura. Para que essa nota seja válida, há a necessidade de que alguns requisitos sejam atendidos como, por exemplo, a inclusão do nome das partes, do valor da dívida, da data e loc...

Contratos

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Guia completo sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia, juridicamente denominada como “dever de alimentos”, consiste na obrigação de uma parte (alimentante) em arcar, por determinado período de tempo, com as despesas de manutenção de outra pessoa (alimentado), sejam elas relacionadas à alimentação propriamente dita ou a outros custos de vida. Se você tem dúvidas sobre os aspectos relacionados ao dever de alimentos, esse artigo pode ajudá-lo a compreender as principais questões relacionadas ao assunto. Quem possui o dever de prestar alimentos? Embora mais comum que a pensão alimentícia seja devida pelos pais e...

Pensão Alimentícia

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Você sabe o que é alienação parental?

O término de um relacionamento amoroso, que muitas vezes causa danos consideráveis ao próprio casal, pode, igualmente, surtir efeitos negativos em relação à sua eventual prole, sobretudo no caso em que os filhos se tornam um instrumento de disputas pessoais. A alienação parental consiste exatamente nessa forma de abuso, em regra, por parte dos próprios genitores (ou responsáveis), que não raramente manipulam o interesse ou afeto da criança para atingir a parte contrária da relação. A fim de evitar esse tipo de atuação, foi promulgada no ano de 2010 a Lei Federal nº 12.318, que dis...

Divórcio / Guarda dos Filhos

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Afinal, o que são políticas afirmativas e quem possui o direito a elas?

Ações ou políticas afirmativas são programas de governo criados para tentar mitigar eventuais prejuízos causados a grupos de reconhecida discriminação ao longo de nossa história, tais como os afrodescendentes, os homossexuais, as minorias religiosas, entre outros. Nesse sentido, as ações afirmativas não deixam de ser uma forma de reconhecimento, por parte do Estado, de que a sua mora em dar respostas efetivas à discriminação desses grupos teve repercussões que ganharam contornos fora dos padrões. Um exemplo sempre citado de política afirmativa é a existência de cotas raciais ou bo...

Outro

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Afinal, quando vou me aposentar? Entenda a Legislação Previdenciária

Afinal, quando vou me aposentar? Muitas são as dúvidas com relação à legislação previdenciária. Confira aqui algumas dicas que você deve saber quando o assunto é aposentadoria: - A idade mínima para dar entrada em um pedido de aposentadoria via INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) é de 60 (sessenta) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens. - Para trabalhadores rurais, este prazo é inferior: 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens. - Para solicitar aposentadoria por idade é necessário ter contribuído com o INSS p...

Aposentadoria

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Entenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico

Todo cidadão que contribuiu com um número mínimo de parcelas para o INSS terá assegurado seu direito de fazer uso dos benefícios previdenciários quando for necessário. Existem polêmicas sobre o benefício pago aos dependentes de pessoa que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto. Como na imensa maioria de benefícios previdenciários pagos, o auxilio-reclusão requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS, além de não poder a pessoa presa estar recebendo salário de empresa em que tenha trabalhado ou algum outro benefí...

Prisão