O que é usucapião por abandono de lar conjugal? Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade por meio da usucapião, tendo cada uma delas requisitos específicos de tempo, forma e procedimentos. Mesmo que promulgada sem muita notoriedade, em 2011 foi incluído ao Código Civil a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, também ... Casamento Divórcio / Imóvel /
Posso sacar o benefício no INSS de parentes mortos? Os benefícios previdenciários são concedidos à título personalíssimo, o que significa dizer que com a morte do beneficiário ou a cessação do motivo que determinava o recebimento de benefício, não há uma transferência automática para os seus parentes ou herdeiros. Por isso, não é permitido aos parentes de eventual beneficiário do INSS, após sua morte, continuarem a realizar os saques de benefícios pagos a ele, a exemplo da aposentadoria, como acontece costumeiramente. Note-se que esse tipo de atuação não consiste em mera infração, mas em crime tipificado no artigo 171, do Código Pe... Aposentadoria Herança /
Estranhou a nota de sua redação no ENEM? Saiba como funciona o recurso Sempre que divulgadas as notas da redação do Exame Nacional do Ensino Médio – “ENEM” muitos candidatos ficam insatisfeitos com os critérios empregados pelos avaliadores para a correção. Essa insatisfação cresce à medida em que os “espelhos” das provas, que são as folhas dos próprios candidatos com a correção do exame, são disponibilizados. Primeiramente, é importante esclarecer que todos os candidatos possuem direito ao acesso do conteúdo de sua prova, assim como dos critérios empregados pelos avaliadores e, havendo a recusa do Ministério da Educação (“MEC”) ou do INEP em disponibilizá... Outro
Casamento homoafetivo e os direitos garantidos aos cônjuges De acordo com a Constituição Federal de nosso país, todos são iguais perante a lei, não podendo haver distinções de nenhuma natureza, sejam elas de sexo, religião, crença, descendência, orientação sexual, etc. Ocorre que a lei é clara ao tornar puníveis atos depreciativos ou preconceituosos contra qualquer individuo, porém, a própria lei fazia distinção entre os casamentos, dando por legais apenas as uniões entre homem e mulher, possibilitando inclusive que casais heterossexuais que vivam em união estável tenham os mesmos direitos que aqueles que casam civilmente, alterando seu estado ... Casamento
Rombo previdenciário e as novas regras para aposentadoria no Brasil Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, o sistema previdenciário demonstra estar sobrecarregado com a alta demanda da população por benefícios como auxílio-doença, aposentadorias por idade, invalidez e outros. Buscando uma forma de aliviar os gastos da Previdência Social, muito se fala sobre reformar as regras deste sistema, especialmente durante o governo do presidente Michel Temer, que tem debatido com líderes do setor formas de efetuar tais mudanças, buscando com isso igualar os diferentes regimes previdenciários que existem em nossa legislação. Como exemp... Aposentadoria
Aposentadoria rural A Constituição Federal, além de garantir a aposentadoria aos trabalhadores urbanos, também concede esse benefício aos trabalhadores rurais, com alguns requisitos próprios, em razão das atividades diferenciadas executadas. São considerados trabalhadores rurais aqueles que exerçam atividades em áreas rurais (“no campo”), assim como os pescadores artesanais. Essa atividade deve ser exercida diariamente, com ou sem o auxílio de familiares. A primeira diferença entre a aposentadoria rural e urbana diz respeito à idade mínima do trabalhador, que deverá ter sessenta anos de idade, se do ... Aposentadoria
Prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia Ao não cumprir com o dever de pagar alimentos, de forma injustificada, estipulado por sentença judicial, o indivíduo poderá ser preso, sendo esta a única hipótese de prisão por fatos civis existente em nosso sistema legal. Trata-se de uma medida extrapenal e excepcional, que tem como objetivo principal o pagamento de verba alimentar ao dependente, que justamente por sua vulnerabilidade faz jus à este direito e não pode tê-lo suprimido, sob pena de piora em sua condição de vida. A prisão é a última medida tomada nos casos onde não ocorre o pagamento dos alimentos conforme foi estip... Pensão Alimentícia / Prisão
Tudo o que você precisa saber sobre liberdade provisória A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Atualmente existem três espécies de liberdade provisória, a saber, a liberdade provisória obrigatória, a liberdade provisória vedada e a liberdade provisória permitida. A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasile... Prisão
