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Guia da nota promissória: o que é, como funciona, como cobrá-la

Apesar de ainda ser um título de crédito muito utilizado no meio empresarial, a nota promissória parece não ser algo tão comum para a população, que costuma ter muitas dúvidas sobre a sua utilização e até mesmo sobre o seu conceito. A nota promissória é uma espécie de promessa de pagamento emitida pelo devedor ao credor, em que o primeiro assume a obrigação de realizar o pagamento de uma dívida em data futura. Para que essa nota seja válida, há a necessidade de que alguns requisitos sejam atendidos como, por exemplo, a inclusão do nome das partes, do valor da dívida, da data e local em qu...

Contratos

Posso sacar o benefício no INSS de parentes mortos?

Os benefícios previdenciários são concedidos à título personalíssimo, o que significa dizer que com a morte do beneficiário ou a cessação do motivo que determinava o recebimento de benefício, não há uma transferência automática para os seus parentes ou herdeiros. Por isso, não é permitido aos parentes de eventual beneficiário do INSS, após sua morte, continuarem a realizar os saques de benefícios pagos a ele, a exemplo da aposentadoria, como acontece costumeiramente. Note-se que esse tipo de atuação não consiste em mera infração, mas em crime tipificado no artigo 171, do Código Penal (est...

Aposentadoria Herança /

O procedimento de abertura de inventário a partir de 2016

Sabe-se que o sistema judiciário brasileiro é soterrado diariamente por inúmeros novos processos, causando assim lentidão no julgamento e demora na obtenção de uma solução para a causa apresentada em juízo. Com a intenção de tornar mais ágil e fácil a transmissão de bens, é possível que se realize o inventário e partilha de forma extrajudicial, através de cartórios, desde que todas as partes sejam capazes para os atos da vida civil (maiores de idade) e haja expressa concordância de todos os envolvidos. Quando um dos requisitos citados para a abertura extrajudicial de inventários não esti...

Inventário

O que é usucapião por abandono de lar conjugal?

Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade por meio da usucapião, tendo cada uma delas requisitos específicos de tempo, forma e procedimentos. Mesmo que promulgada sem muita notoriedade, em 2011 foi incluído ao Código Civil a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, também chamada ...

Casamento Divórcio / Imóvel /

Estranhou a nota de sua redação no ENEM? Saiba como funciona o recurso

Sempre que divulgadas as notas da redação do Exame Nacional do Ensino Médio – “ENEM” muitos candidatos ficam insatisfeitos com os critérios empregados pelos avaliadores para a correção. Essa insatisfação cresce à medida em que os “espelhos” das provas, que são as folhas dos próprios candidatos com a correção do exame, são disponibilizados. Primeiramente, é importante esclarecer que todos os candidatos possuem direito ao acesso do conteúdo de sua prova, assim como dos critérios empregados pelos avaliadores e, havendo a recusa do Ministério da Educação (“MEC”) ou do INEP em disponibilizá-los...

Outro

Saiba qual a forma de aposentadoria mais adequada para você

O trabalhador que contribuiu para com a Previdência Social pelo período mínimo necessário, poderá fazer uso de alguns benefícios, dentre eles o da aposentadoria, que é específica para cada caso. A mais comum, é a aposentadoria por idade, que será concedida pelo INSS aos trabalhadores urbanos homens, a partir dos 65 anos, e mulheres, a partir dos 60 anos, comprovando-se o pagamento de 180 contribuições mensais ao INSS. Para os trabalhadores rurais, também chamados de segurados especiais, a idade para requerer o benefício é de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, sem a necessidade d...

Aposentadoria

Casamento homoafetivo e os direitos garantidos aos cônjuges

De acordo com a Constituição Federal de nosso país, todos são iguais perante a lei, não podendo haver distinções de nenhuma natureza, sejam elas de sexo, religião, crença, descendência, orientação sexual, etc. Ocorre que a lei é clara ao tornar puníveis atos depreciativos ou preconceituosos contra qualquer individuo, porém, a própria lei fazia distinção entre os casamentos, dando por legais apenas as uniões entre homem e mulher, possibilitando inclusive que casais heterossexuais que vivam em união estável tenham os mesmos direitos que aqueles que casam civilmente, alterando seu estado civi...

Casamento

Abuso moral nas relações de trabalho

Nas relações de trabalho, é comum, mas não normal, que o empregado sinta-se inferior ao empregador e com isso permita a ocorrência de uma série de abusos de ordem moral e até mesmo sexual. Caracterizam-se como assédio moral as condutas que exponham o empregado à situações humilhantes, repetidas vezes, durante sua jornada de trabalho. Tais atitudes, ocorrendo dentro da relação de trabalho desequilibram a mesma e colocam uma das partes em desvantagem abusiva. Ressalta-se que não ocorrem abusos morais e sexuais apenas por parte do empregador contra o trabalhador, pode ocorrer também entre os...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /