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Dubbio Team

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Propostas para novas regras da aposentadoria e como serão aplicadas

A recente mudança de governo aliada à crise econômica vivenciada pelo país traz à tona a discussão sobre a necessidade de se cobrir gastos econômicos, estando novamente a Previdência Pública – um dos maiores gastos governamentais – no centro das atenções. Uma das mudanças objetivadas é, a longo prazo, igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres para sessenta e cinco anos e, no futuro, para setenta anos. Atualmente, a idade mínima para que se requeira a aposentadoria por idade é de sessenta e cinco anos para os homens e sessenta para as mulheres. Desse modo, isso seria...

Aposentadoria

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Tire todas as suas dúvidas sobre Inventário

O inventário nada mais é do que o procedimento para regularizar os bens deixados por uma pessoa que faleceu. Existem dois tipos de inventário, o extrajudicial, feito em cartório, e o judicial, um processo que ocorre perante a justiça. O inventário extrajudicial somente poderá ser feito se houver concordância de todos os herdeiros, e não houver menores, incapazes ou existência de testamento. Em qualquer uma das hipóteses contrárias à estas, obrigatoriamente o inventário será judicial. Com relação aos prazos, cada estado do país tem uma disposição diferente, sendo que em alguns esta...

Inventário

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Tudo o que você precisa saber sobre liberdade provisória

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares. Atualmente existem três espécies de liberdade provisória, a saber, a liberdade provisória obrigatória, a liberdade provisória vedada e a liberdade provisória permitida. A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasile...

Prisão

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Direito à herança e abertura de inventário

Herança é, na realidade, uma mera expectativa de direito, já que não irá ocorrer durante a vida da pessoa cujos bens serão partilhados. O que pode ocorrer em vida é a doação de até 50% do patrimônio, herança e inventário irão se referir apenas à partilhas pós-morte. Com a morte da pessoa, havendo bens à serem partilhados, deverá ser aberto o inventário, que poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo necessária a presença de advogado em ambos os casos. Através do inventário, serão avaliados os bens, direitos e obrigações existentes, subtraindo-se valores para pagamento de dívidas ...

Herança Inventário /

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As mudanças legais referentes ao pagamento da pensão alimentícia

A partir de 2016, o pagamento de pensão alimentícia passou a ter um controle mais rigoroso, especificamente nos casos de não pagamento conforme o estipulado em juízo ou acordo extrajudicial (realizado através de mediadores, por exemplo). Tais mudanças se devem ao Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor neste ano, e busca garantir uma efetividade maior no pagamento dos alimentos pelo responsável, punindo-o com mais rigidez nos casos em que não cumprir o acordado. Como a natureza jurídica deste tipo de pensão é alimentar, ou seja, serve para manter a melhor qualidade de v...

Pensão Alimentícia

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Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Conforme o art. 1694 do Código Civil brasileiro, é possível que parentes, cônjuges e companheiros façam o pedido de alimentos, desde que observado o binômio conhecido no Direito como necessidade/capacidade. Ou seja, faz-se necessária a comprovação de que a pessoa precisa de ajuda para se manter dignamente e também deve-se observar a capacidade do alimentante de pagar o que lhe é pedido. Vemos que o direito ao pedido de alimentos não é exclusividade dos filhos, pode ocorrer também o contrário e o pai necessitar pedir alimentos ao filho. Também pode de o ex-marido requerer alimentos à ex...

Pensão Alimentícia

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O que acontece com o motorista que é pego numa blitz, mas se recusa a fazer o teste do bafômetro?

A possibilidade de recusa em realizar o teste do bafômetro, utilizado como meio mais eficaz de comprovar o consumo de bebidas alcoólicas, advém da garantia constitucional que todo o cidadão possui em não produzir provas contra si mesmo. No entanto, esta recusa não isenta o motorista de toda a responsabilidade, na medida em que permanece caracterizada como infração administrativa de natureza gravíssima, autorizando, inclusive, que sua carteira de motorista seja retida, tenha o seu direito de dirigir suspenso, além de imposta multa no valor de quase R$3.000,00. Mesmo com a recusa, a...

Acidente de Trânsito

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Entenda como funciona a fiança e seus valores

Com as variadas reformas da legislação penal e processual penal ocorridas a partir do ano de 2008, a lógica procedimental passou a ser mais garantista, tornando a liberdade a regra e restrição à liberdade a exceção, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo da fiança, passaram a ter mais relevância prática. A fiança penal consiste em uma garantia processual no sentido de permitir a correta aplicação da lei. Em troca da entrega de uma soma em dinheiro à autoridade competente, o acusado poderá responder o processo em liberdade. Embora esta garantia já foss...

Fiança