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Tudo o que você precisa saber sobre a Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia, conhecida pelo termo técnico como “alimentos”, é uma prestação devida a um dependente, de forma a garantir a manutenção de suas necessidades básicas e decorre do fato de que o seu beneficiário não possua meios próprios de sustento. Os requisitos mínimos para a obtenção de pensão alimentícia são (i) a existência de parentesco entre as partes; (ii) a necessidade ou dependência do beneficiário da pensão; (iii) a capacidade mínima financeira do devedor da pensão; e, (iv) a proporcionalidade entre a necessidade do beneficiário e a capacidade do devedor. O direito aos alim...

Pensão Alimentícia

Regras e vantagens do inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial, também conhecido como “inventário em cartório”, embora possível desde 2007, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. Com a edição da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou algumas regras do Código de Processo Civil anterior, passou a ser possível que se fizesse o inventário diretamente em cartório, por meio de uma escritura pública, desde que o falecido – então proprietário dos bens – não tivesse deixado testamento, e que não houvesse interessados incapazes (menores de idade ou deficientes...

Inventário

Tire todas as suas dúvidas sobre Inventário

O inventário nada mais é do que o procedimento para regularizar os bens deixados por uma pessoa que faleceu. Existem dois tipos de inventário, o extrajudicial, feito em cartório, e o judicial, um processo que ocorre perante a justiça. O inventário extrajudicial somente poderá ser feito se houver concordância de todos os herdeiros, e não houver menores, incapazes ou existência de testamento. Em qualquer uma das hipóteses contrárias à estas, obrigatoriamente o inventário será judicial. Com relação aos prazos, cada estado do país tem uma disposição diferente, sendo que em alguns estados se a...

Inventário

Estranhou a nota de sua redação no ENEM? Saiba como funciona o recurso

Sempre que divulgadas as notas da redação do Exame Nacional do Ensino Médio – “ENEM” muitos candidatos ficam insatisfeitos com os critérios empregados pelos avaliadores para a correção. Essa insatisfação cresce à medida em que os “espelhos” das provas, que são as folhas dos próprios candidatos com a correção do exame, são disponibilizados. Primeiramente, é importante esclarecer que todos os candidatos possuem direito ao acesso do conteúdo de sua prova, assim como dos critérios empregados pelos avaliadores e, havendo a recusa do Ministério da Educação (“MEC”) ou do INEP em disponibilizá-los...

Outro

Divórcio: O guia definitivo para você entender tudo sobre o assunto

O processo de separação e divórcio é, na maioria dos casos, muito traumático para todas as partes envolvidas. Quando as pessoas decidem optar pelo término de uma relação muitas questões e sentimentos estão em jogo, há o envolvimento dos filhos, dos bens adquiridos durante a relação e de questões emocionais fortes. Preparamos este guia para auxiliá-lo a compreender o funcionamento do processo de divórcio, te ajudar como agir neste momento tão frágil da vida, como dar andamento aos procedimentos legais, além de algumas dicas e curiosidades interessantes sobre o tema. O QUE É DIVÓRCIO? Divó...

Divórcio

Propostas para novas regras da aposentadoria e como serão aplicadas

A recente mudança de governo aliada à crise econômica vivenciada pelo país traz à tona a discussão sobre a necessidade de se cobrir gastos econômicos, estando novamente a Previdência Pública – um dos maiores gastos governamentais – no centro das atenções. Uma das mudanças objetivadas é, a longo prazo, igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres para sessenta e cinco anos e, no futuro, para setenta anos. Atualmente, a idade mínima para que se requeira a aposentadoria por idade é de sessenta e cinco anos para os homens e sessenta para as mulheres. Desse modo, isso seria iniciad...

Aposentadoria

Direito à herança e abertura de inventário

Herança é, na realidade, uma mera expectativa de direito, já que não irá ocorrer durante a vida da pessoa cujos bens serão partilhados. O que pode ocorrer em vida é a doação de até 50% do patrimônio, herança e inventário irão se referir apenas à partilhas pós-morte. Com a morte da pessoa, havendo bens à serem partilhados, deverá ser aberto o inventário, que poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo necessária a presença de advogado em ambos os casos. Através do inventário, serão avaliados os bens, direitos e obrigações existentes, subtraindo-se valores para pagamento de dívidas por exem...

Herança Inventário /

Guia completo sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia, juridicamente denominada como “dever de alimentos”, consiste na obrigação de uma parte (alimentante) em arcar, por determinado período de tempo, com as despesas de manutenção de outra pessoa (alimentado), sejam elas relacionadas à alimentação propriamente dita ou a outros custos de vida. Se você tem dúvidas sobre os aspectos relacionados ao dever de alimentos, esse artigo pode ajudá-lo a compreender as principais questões relacionadas ao assunto. Quem possui o dever de prestar alimentos? Embora mais comum que a pensão alimentícia seja devida pelos pais em relação ao...

Pensão Alimentícia