Dubbio Team

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Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita. Para a apuração dessa responsabilidade são con...

Acidente de Trabalho / Acidente de Trânsito / Acidentes de Consumo / Seus Direitos

Os aplicativos de anonimato são legais?

Atualmente, o rápido avanço da tecnologia não consegue ser acompanhado pela legislação, que muitas vezes é deficiente em proteger os indivíduos contra eventuais abusos em seus direitos. Mais recentemente, um novo aplicativo vem chamando atenção pela possibilidade de até mesmo acobertar crimes virtuais de autoria anônima, pois permite que usuários façam ofensas diversas a outros indivíduos que utilizem a plataforma, o chamado “Sarahah”. É claro que a ideia do aplicativo não é permitir a ofensa, mas o seu formato acaba autorizando o chamado cyberbulling. A plataforma serve para que as pesso...

Bullying Crimes Virtuais / Telefonia / Internet /

O que é Marketing de Conteúdo e como ele pode ajudar na advocacia?

Você sabe o que é marketing de conteúdo? Não? Então você precisa ler este texto agora mesmo! Muitos advogados não sabem, mas o marketing de conteúdo é uma prática essencial para se construir uma base de clientes na advocacia e criar um nome relevante no mercado. O marketing de conteúdo é uma estratégia inteligente que se baseia na produção de conteúdo relevante para o seu público alvo, atraindo, envolvendo e gerando uma percepção positiva do seu trabalho uma vez que com ela você demonstra o seu knowhow sobre determinados assuntos. Como assim? Pense qual é a sua especialidade no Direito e c...

Dicas Dubbio

O que eu devo receber em caso de demissão com justa causa? E em caso de demissão sem justa causa?

Mesmo com a recente reforma trabalhista, a demissão ainda é classificada em duas diferentes figuras: a demissão com justa causa, na hipótese em que o trabalhador dá algum motivo para a sua dispensa, e a demissão sem justa causa, quando não existe uma motivação do empregado para a sua dispensa. No caso da demissão sem justa causa, o trabalhador terá direito ao recebimento do 13º salário e às férias proporcionais ao período trabalhado naquele ano, acrescida de 1/3, sendo que se houver férias vencidas, elas deverão ser pagas em dinheiro. O trabalhador, nesta hipótese, também terá direito ao ...

Demissão / Direitos do Trabalhador

Paguei tudo, mas mesmo assim o banco não libera meu crédito. E agora?

Com a situação atual do país, está cada vez mais comum a tentativa de se obter crédito junto a bancos ou outras instituições financeiras que, em momentos de economia fraca, nem sempre facilitam a liberação de recursos à população. Isso porque, mesmo com todas as dívidas pagas, acordos com bancos e retirada do nome do devedor de bancos de dados como o SPC e SERASA, o acesso ao crédito nem sempre acontece e muitas vezes não há uma explicação bem dada para a negativa. O que ocorre é que atualmente há bancos de dados que criam uma nota para o consumidor denominada “score”, que pode variar de ...

Cartão de Crédito / Contratos / Seus Direitos SPC/SERASA /

Os direitos de quem fica com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito

A negativação da inscrição do consumidor em cadastros mantidos por serviços de proteção ao crédito, popularmente conhecida como “nome sujo”, é prática muito usual no comércio, como forma de reduzir a inadimplência na aquisição de bens e serviços. Apesar de ser tida como espécie de penalidade ao consumidor, a negativação de seu nome não pode lhe causar constrangimentos desnecessários, sendo uma medida a ser adotada de forma moderada, sem qualquer abuso por parte do comércio. Por isso, o consumidor, ainda que inadimplente, tem alguns direitos garantidos, a exemplo do recebimento de uma comu...

SPC/SERASA

Estacionamentos têm responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos?

Ainda que considerada uma prática comum, os recorrentes anúncios em estabelecimentos comerciais sobre a ausência de responsabilidade pelo veículo ou pertences deixados em estacionamento próprio não têm muita eficácia. Isso porque, os estabelecimentos que possuam estacionamento próprio, mesmo que essa não seja a sua atividade principal (como ocorre, por exemplo, com supermercados e shoppings) são responsáveis pelo veículo e objetos que nele estejam durante o período em que lá permaneceu. Note-se que esse entendimento não é recente, já que o Superior Tribunal de Justiça, desde 1995, possui ...

Acidentes de Consumo / Seus Direitos

Plano de saúde: conheça as diferentes formas de pagamento (franquia vs coparticipação)

Não há dúvidas de que, com a qualidade precária dos serviços públicos de saúde, a população esteja cada mais preocupada em contratar planos de saúde privados, que infelizmente nem sempre oferecem informações claras aos interessados. Um exemplo disso são as formas de pagamento para a contratação de um plano de saúde privado, que não costumam ser explicadas de uma maneira simples ao cidadão, como são os casos da franquia e da coparticipação, duas modalidades diversas de realizar a contratação de um plano particular de serviços de saúde. No caso da coparticipação, o consumidor terá que pagar...

Plano de Saúde