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%c3%89 poss%c3%advel realizar o usucapi%c3%a3o de ve%c3%adculos

É possível realizar o usucapião de veículos?

Sabe-se que uma das formas de se adquirir a propriedade de um bem imóvel é a denominada “usucapião”, que consiste em um direito garantido aquele que ocupe determinado bem de boa-fé, por período de tempo específico, utilizando-o em seu proveito e de seus familiares, bastando, para tanto, que proponha uma ação judicial para demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Porém, nem todos sabem que a usucapião também pode ser usada como forma de adquirir a propriedade de um bem móvel, tais como veículos automotores, motocicletas e até mesmo embarcações. Para exercer esse ...

Usufruto

Informar sobre blitz %c3%a9 crime

Informar sobre blitz é crime?

Com o fácil acesso à internet por dispositivos móveis, assim como pela existência de um sem número de aplicativos de navegação, é bastante comum que as blitz policiais que busquem averiguar a regularidade de veículos automotores ou mesmo a ocorrência de motoristas dirigindo embriagados, sejam noticiadas de forma ampla nas redes sociais, tornando-as até mesmo pouco efetivas. O que poucos sabem, é que esse tipo de conduta pode, sim, ser considerado crime, a depender da rigidez da autuação realizada e das provas existentes contra aquele que noticia a blitz a terceiros.  Isso porque, ...

Transportes

%c3%89 permitida a proibi%c3%a7%c3%a3o de animais de estima%c3%a7%c3%a3o na loca%c3%a7%c3%a3o de um im%c3%b3vel

É permitida a proibição de animais de estimação na locação de um imóvel?

Um questionamento corriqueiro no momento de se negociar a locação de um imóvel diz respeito à comum proibição de que o locatário possua animais de estimação, seja para a preservação do bem locado, seja para evitar o incômodo causado aos vizinhos. Mas essa proibição tem amparo na lei? A Lei nº 8.245/1991, mais conhecida como “Lei do Inquilinato”, não estabelece regras claras acerca do tema, sendo que as decisões judiciais convencionaram que o proprietário do imóvel possui liberdade para realizar esse tipo de restrição. No caso de condomínios, por outro lado, entende-se que apenas o...

Imóvel

Constru%c3%ad minha casa sobre a laje dos meus pais quais s%c3%a3o meus direitos

Construí minha casa sobre a laje dos meus pais. Quais são meus direitos?

No Brasil, até mesmo pelas dificuldades em se adquirir um imóvel próprio, é bastante comum que familiares construam, sobre as casas de seus parentes, uma outra edificação, o que nem sempre deixa clara a situação quantos aos direitos e deveres de cada um. A legislação, desde 2017, passou a reconhecer e regulamentar de forma expressa o chamado “direito de laje”, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017, que incluiu alguns dispositivos ao Código Civil. Primeiramente, é importante esclarecer que o direito de laje consiste na possibilidade de um proprietário de imóvel ceder a superf...

Imóvel

Paguei tudo  mas mesmo assim o banco n%c3%a3o libera meu cr%c3%a9dito e agora

Paguei tudo, mas mesmo assim o banco não libera meu crédito. E agora?

Com a situação atual do país, está cada vez mais comum a tentativa de se obter crédito junto a bancos ou outras instituições financeiras que, em momentos de economia fraca, nem sempre facilitam a liberação de recursos à população. Isso porque, mesmo com todas as dívidas pagas, acordos com bancos e retirada do nome do devedor de bancos de dados como o SPC e SERASA, o acesso ao crédito nem sempre acontece e muitas vezes não há uma explicação bem dada para a negativa. O que ocorre é que atualmente há bancos de dados que criam uma nota para o consumidor denominada “score”, que pode va...

Cartão de Crédito / Contratos / Seus Direitos SPC/SERASA /

Estacionamentos t%c3%aam responsabilidade por objetos deixados dentro dos ve%c3%adculos

Estacionamentos têm responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos?

Ainda que considerada uma prática comum, os recorrentes anúncios em estabelecimentos comerciais sobre a ausência de responsabilidade pelo veículo ou pertences deixados em estacionamento próprio não têm muita eficácia. Isso porque, os estabelecimentos que possuam estacionamento próprio, mesmo que essa não seja a sua atividade principal (como ocorre, por exemplo, com supermercados e shoppings) são responsáveis pelo veículo e objetos que nele estejam durante o período em que lá permaneceu. Note-se que esse entendimento não é recente, já que o Superior Tribunal de Justiça, desde 1995,...

Acidentes de Consumo / Seus Direitos

Qual %c3%a9 a responsabilidade das ag%c3%aancias de viagens em casos de atrasos de voo ou de extravio da bagagem

Qual é a responsabilidade das agências de viagens em casos de atrasos de voo ou de extravio da bagagem?

Com a popularização dos serviços aéreos, muitas companhias deixaram de prestar um serviço adequado em razão do aumento da demanda, sendo mais do que comum a ocorrência de atrasos em voos, cancelamentos e até mesmo extravio de bagagens. Nesses casos, há um número considerável de decisões judiciais condenando as companhias aéreas por tais ocorrências e garantindo às pessoas lesadas indenizações pelos danos sofridos. O que se questiona, por outro lado, é se também não haveria responsabilidade por parte das agências de turismo que organizam pacotes de viagem? É importante destacar que...

Atraso / Cancelamento Voo / Seus Direitos

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil %c3%a9 do estado

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita. Para a apuração dessa responsabilidade...

Acidente de Trabalho / Acidente de Trânsito / Acidentes de Consumo / Seus Direitos