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O que fazer em caso de vazamento de fotos e v%c3%addeos %c3%adntimos

O que fazer em caso de vazamento de fotos e vídeos íntimos?

No último dia 24/09/2018, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Dias Toffoli, atuando como Presidente da República em exercício, aprovou a Lei Federal 13.718/2018, que altera o Código Penal para tornar crime a divulgação de cena de sexo ou pornografia. De acordo com o novo artigo 218-C, do Código Penal, os atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por meio de comunicação de massa ou sistema de informática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de sexo, nudez ou p...

Bullying Crimes Virtuais /

Plano de sa%c3%bade conhe%c3%a7a as diferentes formas de pagamento franquia vs coparticipa%c3%a7%c3%a3o

Plano de saúde: conheça as diferentes formas de pagamento (franquia vs coparticipação)

Não há dúvidas de que, com a qualidade precária dos serviços públicos de saúde, a população esteja cada mais preocupada em contratar planos de saúde privados, que infelizmente nem sempre oferecem informações claras aos interessados. Um exemplo disso são as formas de pagamento para a contratação de um plano de saúde privado, que não costumam ser explicadas de uma maneira simples ao cidadão, como são os casos da franquia e da coparticipação, duas modalidades diversas de realizar a contratação de um plano particular de serviços de saúde. No caso da coparticipação, o consumidor terá q...

Plano de Saúde

O que eu devo receber em caso de demiss%c3%a3o com justa causa e em caso de demiss%c3%a3o sem justa causa

O que eu devo receber em caso de demissão com justa causa? E em caso de demissão sem justa causa?

Mesmo com a recente reforma trabalhista, a demissão ainda é classificada em duas diferentes figuras: a demissão com justa causa, na hipótese em que o trabalhador dá algum motivo para a sua dispensa, e a demissão sem justa causa, quando não existe uma motivação do empregado para a sua dispensa. No caso da demissão sem justa causa, o trabalhador terá direito ao recebimento do 13º salário e às férias proporcionais ao período trabalhado naquele ano, acrescida de 1/3, sendo que se houver férias vencidas, elas deverão ser pagas em dinheiro. O trabalhador, nesta hipótese, também terá dir...

Demissão / Direitos do Trabalhador

%c3%89 permitida a proibi%c3%a7%c3%a3o de animais de estima%c3%a7%c3%a3o na loca%c3%a7%c3%a3o de um im%c3%b3vel

É permitida a proibição de animais de estimação na locação de um imóvel?

Um questionamento corriqueiro no momento de se negociar a locação de um imóvel diz respeito à comum proibição de que o locatário possua animais de estimação, seja para a preservação do bem locado, seja para evitar o incômodo causado aos vizinhos. Mas essa proibição tem amparo na lei? A Lei nº 8.245/1991, mais conhecida como “Lei do Inquilinato”, não estabelece regras claras acerca do tema, sendo que as decisões judiciais convencionaram que o proprietário do imóvel possui liberdade para realizar esse tipo de restrição. No caso de condomínios, por outro lado, entende-se que apenas o...

Imóvel

Como elaborar o recurso em caso de multa

Como elaborar o recurso em caso de multa?

A imposição de uma multa de trânsito, por tratar-se de uma autuação administrativa, pode ser passível de recurso sem a necessidade de que seja contratado um advogado ou qualquer outro profissional, bastando que a parte observe alguns requisitos para que seu recurso seja processado devidamente. A primeira medida a ser adotada é a leitura atenta do auto de infração, a fim de que sejam identificados eventuais erros ou omissões. Dessa forma, o condutor deve verificar se a descrição do veículo é idêntica ao seu (cor, placa, modelo, etc.), se passou pelo local indicado, se a autoridade que a...

Acidente de Trânsito / Embriaguez ao volante / Transportes

Informar sobre blitz %c3%a9 crime

Informar sobre blitz é crime?

Com o fácil acesso à internet por dispositivos móveis, assim como pela existência de um sem número de aplicativos de navegação, é bastante comum que as blitz policiais que busquem averiguar a regularidade de veículos automotores ou mesmo a ocorrência de motoristas dirigindo embriagados, sejam noticiadas de forma ampla nas redes sociais, tornando-as até mesmo pouco efetivas. O que poucos sabem, é que esse tipo de conduta pode, sim, ser considerado crime, a depender da rigidez da autuação realizada e das provas existentes contra aquele que noticia a blitz a terceiros.  Isso porque, ...

Transportes

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil %c3%a9 do estado

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita. Para a apuração dessa responsabilidade...

Acidente de Trabalho / Acidente de Trânsito / Acidentes de Consumo / Seus Direitos

Paguei tudo  mas mesmo assim o banco n%c3%a3o libera meu cr%c3%a9dito e agora

Paguei tudo, mas mesmo assim o banco não libera meu crédito. E agora?

Com a situação atual do país, está cada vez mais comum a tentativa de se obter crédito junto a bancos ou outras instituições financeiras que, em momentos de economia fraca, nem sempre facilitam a liberação de recursos à população. Isso porque, mesmo com todas as dívidas pagas, acordos com bancos e retirada do nome do devedor de bancos de dados como o SPC e SERASA, o acesso ao crédito nem sempre acontece e muitas vezes não há uma explicação bem dada para a negativa. O que ocorre é que atualmente há bancos de dados que criam uma nota para o consumidor denominada “score”, que pode va...

Cartão de Crédito / Contratos / Seus Direitos SPC/SERASA /