Dubbio Team

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Pacotes de internet fixa e as divergências entre operadoras e consumidores

No início do ano, o anúncio de que as operadoras de telefonia e Internet passariam a ofertar para o consumidor apenas planos de pacote de dados, como ocorre na telefonia móvel, mobilizou os internautas e o público interessado em geral. As operadoras pretendiam que os planos de internet para casas, escritórios, empresas, funcionassem como os planos de dados dos telefones móveis, ou seja, ao atingir o limite da franquia contratada, o acesso à Internet seria interrompido ou reduzido. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tranquilizou o consumidor, informando que as operadoras só po...

Telefonia / Internet

O que fazer em caso de vazamento de fotos e vídeos íntimos?

No último dia 24/09/2018, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Dias Toffoli, atuando como Presidente da República em exercício, aprovou a Lei Federal 13.718/2018, que altera o Código Penal para tornar crime a divulgação de cena de sexo ou pornografia. De acordo com o novo artigo 218-C, do Código Penal, os atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por meio de comunicação de massa ou sistema de informática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de sexo, nudez ou porno...

Bullying Crimes Virtuais /

Servidores do Estado: quem pode receber benefícios por insalubridade?

O direito ao recebimento de benefícios ou adicionais pecuniários em razão do exercício de atividades em ambiente insalubre está garantido pela Constituição Federal, que ao prever as garantias dos trabalhadores urbanos e rurais estabelece uma remuneração adicional pela atuação penosa, insalubre ou perigosa. No caso dos servidores públicos, os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas estão regulamentados pela Lei nº 8.112/1990, considerada o “Estatuto do Servidor Público Civil Federal”. O artigo 68 desta lei estabelece que os servidores que trabalhem com habitualida...

Direitos do Trabalhador

Como posso comprovar a qualidade de estudante para a utilização do benefício da meia-entrada?

A possibilidade de que estudantes utilizem o benefício da meia-entrada em atividades culturais e de lazer, tais como shows, cinema, teatro, festivais, etc., é uma prática já consolidada e, em razão das fraudes antes existentes, passou a ser regulamentada em lei. A Lei Federal nº 12.933, publicada em 26/12/2013, estabelece as regras para a meia-entrada não somente de estudantes, mas também para outras categorias de beneficiários como, por exemplo, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos (estes últimos, precisando comprovar a carência de recursos financeiros). Para a com...

Outro

O que é e como funciona o chamado “distritão”?

Recentemente está sendo discutido no Congresso Nacional a aprovação de uma reforma política que seja aplicável já para as próximas eleições de 2018 e, entre as mudanças sugeridas, está o chamado “distritão”, ainda pouco conhecido de todos. Atualmente, são dois os formatos existentes para a escolha de candidatos aos cargos públicos: o sistema majoritário e o sistema proporcional. Enquanto para os cargos do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e de Senador, os candidatos são escolhidos pelo sistema majoritário, os demais cargos do Legislativo (Deputados Federais, Deputados Estadu...

Outro

Como elaborar o recurso em caso de multa?

A imposição de uma multa de trânsito, por tratar-se de uma autuação administrativa, pode ser passível de recurso sem a necessidade de que seja contratado um advogado ou qualquer outro profissional, bastando que a parte observe alguns requisitos para que seu recurso seja processado devidamente. A primeira medida a ser adotada é a leitura atenta do auto de infração, a fim de que sejam identificados eventuais erros ou omissões. Dessa forma, o condutor deve verificar se a descrição do veículo é idêntica ao seu (cor, placa, modelo, etc.), se passou pelo local indicado, se a autoridade que aplic...

Acidente de Trânsito / Embriaguez ao volante / Transportes

O que é o parlamentarismo?

Vem sendo comum nos últimos anos a proposta de inúmeras alterações políticas, já tendo sido cogitado, inclusive, que nosso sistema de governo fosse alterado para o parlamentarismo. Mas será que essa é mesmo uma solução válida? É chamado de sistema de governo a forma escolhida por um país para organizar as relações entre os seus poderes, mais especificamente entre os Poderes Executivo (que administra o país) e o Legislativo (que cria as normas de um país). Atualmente, o Brasil adota o Presidencialismo como o seu sistema de governo, que nada mais é do que a escolha, pela população, de uma f...

Outro

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita. Para a apuração dessa responsabilidade são con...

Acidente de Trabalho / Acidente de Trânsito / Acidentes de Consumo / Seus Direitos