Dubbio Team

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Não tenho mais interesse em ser co-proprietário de um imóvel junto com meu ex-cônjuge. E agora?

É muito comum que, na constância do casamento, os cônjuges resolvam adquirir um imóvel financiado, porém, até mesmo pelos longos prazos de financiamento, a relação pode acabar antes da quitação desse bem. A divisão dos direitos relacionados a esse imóvel dependerá tanto do regime de bens escolhido pelo casal, como de eventual acordo alcançado pelas partes, de forma que não há uma única resposta para a questão. No caso de apenas um dos ex-cônjuges querer continuar com o financiamento do bem, cabe às partes entrar em contato com o banco ou agente financiador para a alteração de seu contrato...

Divórcio Imóvel /

Qual é a responsabilidade das agências de viagens em casos de atrasos de voo ou de extravio da bagagem?

Com a popularização dos serviços aéreos, muitas companhias deixaram de prestar um serviço adequado em razão do aumento da demanda, sendo mais do que comum a ocorrência de atrasos em voos, cancelamentos e até mesmo extravio de bagagens. Nesses casos, há um número considerável de decisões judiciais condenando as companhias aéreas por tais ocorrências e garantindo às pessoas lesadas indenizações pelos danos sofridos. O que se questiona, por outro lado, é se também não haveria responsabilidade por parte das agências de turismo que organizam pacotes de viagem? É importante destacar que a venda...

Atraso / Cancelamento Voo / Seus Direitos

Saiba tudo sobre os planos de saúde e evite prejuízos depois!

Nos últimos anos não é incomum nos meios de comunicação a existência de notícias sobre a suspensão da comercialização de planos de saúde, e o beneficiário acaba sendo pego de surpresa e ficando sem a cobertura esperada.   Os planos de saúde estão sujeitos à observância das normas relativas à proteção do consumidor, mas há, também, uma lei própria sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). Essa norma estabelece algumas obrigações das seguradoras que devem ser cobradas por parte dos consumidores, de modo a evitar abusos de qualquer natureza, sobre...

Plano de Saúde

Impostos: quais são e a quem eu devo pagar?

Ainda que o termo “imposto” seja utilizado de forma genérica, no sentido de tributo (valor obrigatoriamente devido ao Estado pelo contribuinte), a sua definição é diversa. O imposto, em verdade, é uma prestação pecuniária (devida em moeda) paga ao Estado, de forma obrigatória, independentemente de existir uma atividade estatal em troca disto. A fim de ilustrar esta definição cite-se o IPTU, que é o imposto devido por aquele que possua um imóvel predial e territorial urbano, pago anualmente ao Estado, mesmo que este não se comprometa a, por exemplo, preservar os imóveis dos contribuintes. ...

Imposto

O uso irrestrito da delação premiada

Os últimos acontecimentos envolvendo a Operação Lava Jato e a atuação da Polícia Federal e Ministério Público no combate à corrupção demonstraram a relevância da utilização da “delação premiada” para a identificação de responsáveis. Mas o questionamento que fica é quanto a legalidade desses procedimentos. A delação premiada, como seu nome pressupõe, consiste na prestação de informações sobre a prática de um crime e, em troca disso, o delator recebe benefícios das autoridades como, por exemplo, a redução de sua pena. O principal requisito para que a delação premiada seja considerada legíti...

Prisão

O que são e quais as principais diferenças entre a mediação e a arbitragem

Mesmo que a arbitragem não seja considerada uma novidade, já que a lei que a regula foi editada em 1996 (Lei Federal nº 9.307), ainda persiste certo desconhecimento sobre a finalidade e alcance desse procedimento, principalmente por não ser acessível à maioria da população, uma vez que envolve altos custos e um tempo considerável para a sua conclusão. A mediação, por sua vez, é um pouco mais recente e foi inteiramente regulada pela Lei nº 13.140/2015, que a define como uma forma de solução de controvérsias e autocomposição de conflitos. As principais diferenças entre a arbitragem e a medi...

Juízo Arbitral

Corrupção é crime?

No último ano foram inúmeras as notícias de prisões de autoridades políticas e proprietários de grandes empresas, principalmente do ramo de construções, por atos de corrupção, mas, afinal de contas, corrupção é crime? Se sim, como caracterizá-la? A corrupção, em si, pode ser entendida como o ato de se corromper, seja em relação aos efeitos morais deste ato (acreditar ou ter a consciência de que o que fez é errado), seja em relação aos efeitos jurídicos (neste caso, cometer um ato de corrupção punido pela lei). Este ato, pode tanto beneficiar pessoas (incluindo aquele que o praticou), como ...

Prisão

É permitida a proibição de animais de estimação na locação de um imóvel?

Um questionamento corriqueiro no momento de se negociar a locação de um imóvel diz respeito à comum proibição de que o locatário possua animais de estimação, seja para a preservação do bem locado, seja para evitar o incômodo causado aos vizinhos. Mas essa proibição tem amparo na lei? A Lei nº 8.245/1991, mais conhecida como “Lei do Inquilinato”, não estabelece regras claras acerca do tema, sendo que as decisões judiciais convencionaram que o proprietário do imóvel possui liberdade para realizar esse tipo de restrição. No caso de condomínios, por outro lado, entende-se que apenas o proprie...

Imóvel