Dubbio Team

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Como funciona o direito de greve?

O direito de greve está assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal e, para o seu adequado exercício, devem ser observadas as regras trazidas pela Lei Federal nº 7.783, de 28/06/1989, que dispõe sobre a forma correta de fazê-la. O primeiro requisito estabelecido em lei é que a greve seja exercida coletivamente, ou seja, deve haver uma suspensão coletiva, por parte dos trabalhadores, da prestação dos serviços que estariam sob a sua responsabilidade. É importante que a greve, seja ela total ou parcial, também seja exercida de forma pacífica, sem qualquer violência ou atos de vand...

Direitos do Trabalhador

Cópia indevida de programas, textos, livros e outras mídias digitais

Todas as obras produzidas através da pesquisa e empenho intelectual de uma pessoa são protegidas por direitos autorais, mesmo que não esteja expresso no meio onde são divulgadas ou estando disponíveis de forma gratuita em meios de comunicação, Internet, livros. Existe a tipificação legal do crime de plágio, que se constitui quando uma pessoa utiliza-se da produção de outra como se sua fosse: entrar em um site, copiar seu conteúdo e apresentar em um trabalho da faculdade, por exemplo, seria plagiar a produção autoral de terceiros. Textos, mídias, fotografias dispostos na Internet podem ser...

Telefonia / Internet

Porte de entorpecentes

Através da Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei Anti-Drogas, temos disponível em nosso ordenamento jurídico dispositivos legais específicos para que ocorram as punições e repressões em crimes referentes aos entorpecentes ilícitos. Esta lei fala que os atos de exportar, importar, preparar, produzir, adquirir, vender, oferecer, transportar, ter consigo, oferecer, mesmo que gratuitamente, poderá ser suficiente para o enquadramento de pena ao indivíduo que for surpreendido em alguma destas práticas. A lei mencionada também fala sobre o porte de drogas para consumo próprio, que poderá levar...

Entorpecentes

Como reconhecer um direito fundamental?

Os direitos fundamentais podem ser definidos como um conjunto de normas e princípios, balanceado entre direitos e deveres inerentes à soberania popular, garantindo à sociedade a convivência pacífica, digna, livre e igualitária. Esses direitos não se confundem com as garantias constitucionais, na medida em que enquanto os primeiros estabelecem algo que o indivíduo pode usufruir, estas últimas tratam dos mecanismos para permitir a fruição desses direitos. Em um exemplo prático, pode-se dizer que a liberdade é um direito fundamental, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental para es...

Seus Direitos

O produto comprado deu defeito? Saiba quais são seus direitos

Acidente de consumo é o que ocorre quando um produto ou serviço causa dano ao consumidor que o utilizou, mesmo sendo utilizado da forma como foi instruído pelo fornecedor. Há defeito no produto ou serviço, que não apresenta o nível de segurança necessário para seu uso. O acidente de consumo, como é normal de se chamar, nada mais é do que uma falha no produto ou serviço, sendo capaz de causar dano físico ao usuário ou terceiros. São exemplos de acidente de consumo: produtos comestíveis contaminados, alimentos que causam intoxicação, produtos de beleza que causam alergia, componentes de veí...

Acidentes de Consumo

A incidência de tributos nas pequenas importações

No Brasil, a incidência de tributos é uma das maiores do mundo, elevando assim o preço de artigos simples do dia a dia e até mesmo de produtos que pessoas físicas importam para uso pessoal através de sites estrangeiros conhecidos popularmente por todos nós, como é o caso do AliExpress, Ebay, Amazon, DealExtreme e tantos outros. Isto, no entanto, não impede que o número de importações feitas por pessoas, diretamente de suas casas e através da Internet, aumente e se torne cada dia mais corriqueira, porém, o assunto ainda gera dúvidas, especialmente no que tange aos impostos que incidem sobre...

Imposto

Compra e venda de imóveis – passo a passo

Com a economia em crise e a geração de empregos paralisada ou ao menos diminuída, comprar imóveis tornou-se uma realidade um pouco mais distante para muitos de nós, mas ainda há quem procure a tão sonhada casa própria. Quando encontra-se o imóvel desejado e parte-se para a negociação de valores e forma de pagamento, o comprador deve atentar-se para alguns pontos, que acabam passando despercebidos pela euforia existente no momento da aquisição de um bem de tamanha expressão. Primeiramente, o comprador deve certificar-se da regularidade do imóvel que está adquirindo, seja ele novo ou usado,...

Imóvel

Privacidade na era digital – proteções aos usuários de Internet

Hoje em dia, praticamente todos nós somos internautas, já que temos acesso à Internet em praticamente qualquer lugar, até mesmo em locais públicos e de forma gratuita. Com isso, surge uma série de direitos e de deveres, aplicáveis a todos nós, usuários da Rede Mundial de Computadores, já que a Internet não é uma terra sem leis, como muitos erroneamente pensam. O usuário tem que estar ciente de que seus acessos nem sempre podem ser seguros, ainda mais em se tratando de entradas e transações feitas em sites de compras, bancos, transmissão de dados, downloads e uma infinita gama de possibilid...

Telefonia / Internet