Dubbio Team

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Construí minha casa sobre a laje dos meus pais. Quais são meus direitos?

No Brasil, até mesmo pelas dificuldades em se adquirir um imóvel próprio, é bastante comum que familiares construam, sobre as casas de seus parentes, uma outra edificação, o que nem sempre deixa clara a situação quantos aos direitos e deveres de cada um. A legislação, desde 2017, passou a reconhecer e regulamentar de forma expressa o chamado “direito de laje”, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017, que incluiu alguns dispositivos ao Código Civil. Primeiramente, é importante esclarecer que o direito de laje consiste na possibilidade de um proprietário de imóvel ceder a superfície sup...

Imóvel

Falhas na prestação de serviços de telefonia

As operadoras de telefonia são campeãs em reclamações de consumo por diversos fatores como cobranças por serviços não contratados, excesso de ligações oferecendo seus produtos ao consumidor e graves falhas nos serviços contratados pelos usuários. Este último ponto é capaz de gerar transtornos incalculáveis ao consumidor, que paga por um serviço que não funciona e não vê abatimento de valores em sua fatura. A busca pela solução deste problema pode se estender à dias, e até meses, levando-se em conta que muitas pessoas passam pela mesma situação e o número de usuários dos serviços oferecid...

Telefonia / Internet

Compra e venda de automóveis

Da mesma forma que ocorre na compra e venda de um bem imóvel, quando se trata da compra de automóveis e motos deve-se ter alguns cuidados durante a negociação e antes da finalização do negócio, visando-se a prevenção de problemas que possam ocorrer neste período. Quando se trata de carros usados, a cautela do consumidor deve ser ainda maior, devendo ele inicialmente testar o carro, revisá-lo com mecânico de sua confiança e verificar todos os vícios e defeitos que aquele automóvel possa apresentar depois da compra, dificultando sua troca ou desfazimento do negócio caso não perceba antes. Q...

Compras / Vendas Imóvel /

FGTS: O que fazer quando o valor não é depositado corretamente?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) é um direito garantido a todos os trabalhadores, como forma de assegurá-lo de demissão involuntária, substituindo a antiga “estabilidade decenal”, antes disponível aos trabalhadores que contassem com mais de dez anos de serviços prestados a uma mesma empresa. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS e respectivo depósito na conta aberta para isso é do empregador, que mensalmente deve efetuar o desconto de 8% da remuneração do empregado, fazendo essa transferência à conta vinculada até o dia 7 de cada mês. Com a abertura dada pelo Gover...

Imposto / Seus Direitos

O que é falência?

O procedimento de falência, mais do que uma forma de extinção da pessoa jurídica (ou empresa), deve ser entendido como um meio de execução especial, em que todos os credores daquela entidade são reunidos para, após apuração dos bens restantes, terem o seu crédito satisfeito. Assim, ainda que a regra no Brasil seja a preservação da empresa, existindo, na maioria das vezes, um procedimento prévio de recuperação judicial ou extrajudicial, a falência costuma ser decretada quando a empresa não apresenta mais quaisquer condições de prosseguir com as suas atividades em razão do acúmulo de dívidas...

Falência

Quais são os direitos dos atletas profissionais?

Os atletas profissionais, ao contrário do que muitos pensam, possuem direitos trabalhistas, ainda que os seus contratos de trabalho não sejam inteiramente regidos pela CLT, mas por normas especiais que trazem algumas peculiaridades relacionadas a esta profissão. Uma primeira característica própria desse tipo de contrato consiste no chamado “direito de arena”, que autoriza o clube ao qual está vinculado o profissional receber a receita decorrente da exploração da sua imagem, inclusive impedindo que emissoras de TV ou rádio não autorizadas as divulguem. A jornada de trabalho do atleta de f...

Esportes

As novas franquias e a possibilidade de corte da internet

A utilização de serviços de internet que têm um período ou limite de franquia gera uma série de dúvidas e problemas aos consumidores, que geralmente são prejudicados pelo corte ou limitação de dados de uso. No caso da utilização de pacotes de internet para celulares, é comum que após o atingimento do limite de uso de dados, o consumidor tenha a sua internet cortada, tendo que adquirir pacotes adicionais. Ocorre que a maioria dos contratos prevê apenas a redução da velocidade do serviço e não o seu corte, o que gera um número considerável de reclamações na justiça sobre o tema. Mais recen...

Telefonia / Internet

Direito do consumidor em compras online

É fácil encontrar ofertas atrativas em lojas online, sendo ainda mais atrativa a possibilidade de realizar compras sem sair de casa e enfrentar transtornos de trânsito, estacionamento e outros, para chegar até uma loja determinada. Em primeiro lugar, o consumidor deve estar bastante atento para a veracidade das informações prestadas e credibilidade da loja online em que for  fazer compras e efetuar pagamentos, evitando o risco de fraude. Para isso, existem ferramentas, como é o caso de sites onde outros consumidores avaliam como foram atendidos por empresas, lojas, operadoras de telefonia....

Compras / Vendas