Dubbio Team

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Prisão

No Brasil, embora o termo “prisão” seja utilizado de forma genérica, existem quatro espécies de prisão estabelecidas por nossa legislação, a saber: a prisão penal, a prisão processual, a prisão civil e a prisão administrativa. A prisão penal é aquela resultante da condenação definitiva do autor de um crime. Isto é, a prisão penal, em nosso ordenamento jurídico, apenas pode ocorrer após o regular curso de um processo penal, com sentença condenatória transitada em julgado. Já a prisão processual é aquela decorrente da autuação do autor do crime em flagrante ou de determinação judicial, des...

Prisão

O que é repatriação de recursos financeiros?

No início deste ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.254/2016, conhecida como “Lei da Repatriação”, que consiste em uma espécie de anistia aos contribuintes que tenham mantido recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior sem declaração à Receita Federal do Brasil ou declarados de forma errônea. Somente não podem aderir ao programa e aos seus benefícios os detentores de cargos, empregos, funções públicas de direção ou eletivas, assim como seus cônjuges e parentes até o segundo grau, além dos condenados em ação penal por crime contra a ordem tributária. Para aqueles que aderire...

Imposto

Comprando um Imóvel? Saiba quais são os cuidados que você deve ter na hora de adquirir ou vender sua casa

Antes de mais nada, deve conhecer o imóvel que esta sendo adquirido, visitar o local, conversar com os vizinhos, verificar as ruas de acesso ao terreno, suas condições e posteriores aberturas de ruas, características do terreno , questões sobre energia elétrica, água e redes de esgoto. Na prefeitura municipal da cidade onde fica o imóvel, você pode verificar a demarcação do lote, com a planta cadastrada no município é possível confirmar se o lote indicado é o mesmo que você visitou. Após esta análise inicial, é importante verificar toda documentação do imóvel, solicitar junto ao Registro ...

Imóvel

Como funciona o comércio eletrônico na era da proteção ao consumidor?

O uso do comércio eletrônico, já considerado um fenômeno mundial, está cada vez mais presente na vida das pessoas, que adquirem produtos e utilizam serviços de forma mais ágil e econômica através de plataformas digitais, sejam elas sites na internet ou aplicativos de celular. Contudo, as compras pela internet podem apresentar mais riscos ao consumidor, pois além da exposição de dados pessoais e financeiros, ainda não há, em algumas situações, regulamentação adequada, ficando o usuário desprotegido do abuso. É claro que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil incidem sobre as rel...

Compras / Vendas Telefonia / Internet / Troca / devolução /

É possível realizar o usucapião de veículos?

Sabe-se que uma das formas de se adquirir a propriedade de um bem imóvel é a denominada “usucapião”, que consiste em um direito garantido aquele que ocupe determinado bem de boa-fé, por período de tempo específico, utilizando-o em seu proveito e de seus familiares, bastando, para tanto, que proponha uma ação judicial para demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Porém, nem todos sabem que a usucapião também pode ser usada como forma de adquirir a propriedade de um bem móvel, tais como veículos automotores, motocicletas e até mesmo embarcações. Para exercer esse direito,...

Usufruto

Penas alternativas à prisão

O direito penal brasileiro sempre irá buscar a aplicação proporcional da pena, de acordo com o delito cometido, evitando-se a aplicação da restrição de liberdade sempre que for possível, já que esta é a medida mais severa de todas. O intuito da aplicação de uma pena é educar com aquela punição, para que assim o agente não sinta que deve cometer novamente aquele erro. Assim, os crimes de menor potencial ofensivo permitem que seja analisada a aplicação de penas alternativas à prisão. Atualmente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles que tenham penas de no máximo ...

Prisão

Liberação de medicamentos à base de cannabis

Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”), responsável por elaborar a lista de medicamentos cuja venda e circulação estão autorizados no Brasil, permitiu a prescrição e manipulação de alguns medicamentos a base da planta cannabis, de mesma propriedade da maconha. Não são novos os estudos científicos que comprovam que alguns medicamentos a base de cannabis são eficazes para o tratamento de determinadas doenças, especialmente aquelas de natureza neurológica. Contudo, a sua utilização ainda é um tabu, uma vez que a maconha, droga alucinógena extraída da mesma planta...

Drogas Medicamentos /

O que fazer em caso de acidente de trânsito

Os acidentes de trânsito já são uma das maiores causas de mortes no Brasil, o que embora gere muitas preocupações por parte das autoridades responsáveis pela fiscalização, acaba não contando com medidas eficazes de redução dos índices alarmantes. Como forma de se diminuir os prejuízos sofridos em decorrência de acidentes de trânsito foi criado o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos, ou DPVAT, que serve de indenização a todas as vítimas de acidentes desta natureza no Brasil. Todos os proprietários de veículos devem arcar com uma taxa anual ao DPVAT, que varia com o tipo de bem (s...

Acidente de Trânsito