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Sobre:

As funções dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis são regulados pela lei 9.099, de setembro de 1995. Desde então, as causas judiciais que exigem menor complexidade são processadas por este órgão. Nos JECs, como são conhecidos, é possível que a parte ingresse com demandas que não superem 40 salários mínimos e no caso de excederem este valor, a parte pode renunciar, para que siga sendo atendida pelo órgão, que tende à ser mais ágil que a justiça comum, uma vez que busca conciliar os interesses das partes conflitantes sempre. Em causas de até 20 salários mínimos não se faz necessário que a parte constitua advoga...

Juizados

Hipóteses cabíveis para mudança de nome

Todos conhecemos pessoas que não gostam de seu nome, pessoas que são constrangidas pela forma como seu nome foi registrado no momento do nascimento e casos onde o que mais se quer é mudar de nome ou corrigí-lo. Ocorre, entretanto, que para isso acontecer, não basta que o indivíduo não simpatize com seu próprio nome, são necessários elementos mais fortes do que este para que se encontre tutela para o pedido. O nome civil que carregamos é o que nos identifica perante a sociedade, através dele somos conhecidos e particularizados, sendo assim, é direito fundamental de todos cidadãos, sendo g...

Mudança de Nome

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Seca

A Lei Federal nº 11.705/2008, também conhecida como “Lei Seca”, foi responsável por alterações no Código de Trânsito Brasileiro de forma a trazer penas mais graves às situações de embriaguez ao volante, as quais variam de multa, suspensão da carteira de habilitação e até mesmo detenção nos casos mais graves. Embora esta lei tenha causado um impacto considerável nos primeiros meses de vigência, a falta de fiscalização acabou causando a redução de sua eficácia. Isso porque, o Estado ainda não estava preparado para essas mudanças, contando com uma estrutura bastante precária quando da promulg...

Lei Seca

Estatuto do Torcedor

A Lei Federal nº 10.671/2003, mais conhecida como “Estatuto do Torcedor”, é a norma responsável pela regulamentação do direito de torcer para qualquer modalidade esportiva. Nesse sentido, estabelece-se que será considerado “torcedor” toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática esportiva no país e acompanhe a prática dessa modalidade esportiva. A partir da edição dessa norma, o Poder Público, assim como as entidades esportivas, educativas e associações de torcedores, passou a ser expressamente responsável pela prevenção de qualquer tipo de violência no esport...

Esportes

A crise e o desemprego – como ficam os direitos do trabalhador?

Dados alarmantes surgem diariamente no que se refere à queda de vagas de emprego no país, desemprego nos mais diversos setores da economia e a perda da estabilidade gerada pelos investimentos na área. Assim, muitas pessoas que antes contavam com os rendimentos e garantias de seu emprego passam a figurar nas estatísticas negativas do Ministério do Trabalho e de agências do SINE no país todo, além de fazerem parte dos 8,4 milhões de desempregados que teremos no Brasil no ano de 2016, conforme dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Nesta situação de desequilíbrio econômico, o ...

Direitos do Trabalhador

Políticas afirmativas – qual a necessidade e motivação para a existência de cotas em concursos no nosso país?

Muitas pessoas manifestam-se contrariamente às políticas afirmativas, aquelas que buscam resguardar etnias e gêneros perante a sociedade em questões de empregos, concursos públicos, bolsas de estudo e demais incentivos que visam diminuir as desigualdades e discriminações sociais experimentadas pelas pessoas. Os contrários à existência das populares cotas dizem que ao beneficiar um grupo social, acabam por excluir outro. O fato é que as políticas afirmativas surgiram como uma forma de amenizar o preconceito sofrido por afrodescendentes, portadores de necessidades especiais, indígenas, estud...

Outro

Entenda como funciona a guarda compartilhada

No ano passado houveram alterações legais quanto ao significado de guarda compartilhada e no que se refere à sua aplicação legal, buscando-se atender o melhor interesse do menor. Mesmo que separados, os pais têm o dever de exercer conjuntamente ações que tenham em vista o pleno desenvolvimento de seus filhos e não as diferenças que os separaram como casal. A dissolução de um casamento ou da união estável onde existem filhos modifica a estrutura que existia para o menor, que sofre pelo afastamento de um de seus genitores, não sendo incomum que sua educação, lazer, afeto e demais responsab...

Guarda dos Filhos

Direito de arrependimento em compras

É comum comprar algo, pessoalmente ou através da internet e telefone, e após se arrepender, por algum motivo justificável ou não. Não são todos os consumidores que sabem que o Código de Defesa do Consumidor prevê o acontecimento deste fato e garante o direito de arrependimento em nosso país nas compras ocorridas fora do estabelecimento comercial. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do assunto, definindo que no prazo de até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, poderá o consumidor desistir do mesmo, sem necessidade de justificar seus motivos, sempre q...

Compras / Vendas