Dubbio Team

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A Reforma Previdenciária de 2015 – O Que Mudou Em Relação aos Direitos dos Empregados Domésticos?

As alterações na legislação previdenciária são mais do que comuns e não raramente nos vemos sem saber qual é a regra aplicável à nossa situação quando estamos prestes a nos aposentar. No ano de 2015, uma nova reforma alterou radicalmente alguns direitos previdenciários em relação aos trabalhadores domésticos, motivo pelo qual trouxemos uma síntese sobre esse assunto tão importante. A Lei Complementar nº 150/2015 já é considerada um marco dos direitos dos empregados domésticos, pois passou a reconhecer expressamente muitos direitos que costumavam ser ignorados tanto pelos empregados como po...

Direitos do Trabalhador

Inadimplência de condomínio - Medidas abusivas

Com o crescimento desenfreado das zonas urbanas, é cada vez mais comum que as pessoas residam em imóveis coletivos, seja por uma questão de espaço, já que a verticalização (construção de apartamentos) é uma solução para esse tipo de problema, seja em razão dos altos preços para a aquisição de casas térreas, seja, ainda, por uma questão de segurança. Mas ao residir em zonas compartilhadas, sob a forma de apartamentos ou áreas fechadas de casas, surge o velho problema das normas do condomínio e como compatibilizar as regras de uso de espaço para uma convivência harmoniosa entre vizinhos. Os...

Cobrança Indevida / Abusiva Contratos / Imóvel /

Legítima defesa

Algumas situações colocam em risco nosso direito ou de outras pessoas, ocorrendo ameaças à honra, vida, integridade física e assim por diante. Nestes casos, ao agir para evitar um mal maior, a pessoa estará coberta pelo conceito de legítima defesa. Legalmente, legítima defesa é a ação que se tem para evitar que uma agressão aconteça ou para fazer com que ela pare, jamais pode-se alegar que agiu em legítima defesa no dia seguinte ao do fato, por exemplo. Todo e qualquer bem protegido juridicamente pode ser defendido e ser incluído na legítima defesa, ou seja, a vida, o patrimônio, a integr...

Legítima defesa

O que é e como funciona o tribunal do júri

O Tribunal do Júri é uma instituição antiga do Direito Penal, existente no Brasil desde 1822, e faz o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, isto é, todos aqueles crimes que atentem contra a vida e tenham sido cometidos com a intenção do agente neste sentido (dolo). Esse tribunal é formado por um colegiado de pessoas sem qualquer formação jurídica (jurados), diferentemente dos demais crimes, que são julgados por um juiz, bacharel em Direito, e aprovado em um concurso próprio para o ingresso na carreira. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, o magistrado somente fica responsável ...

Outro

As principais garantias do trabalhador

Infelizmente, ainda é comum nos dias atuais nos depararmos com situações de abuso ao trabalhador no concorrido mercado de trabalho. Tais abusos ocorrem no que diz respeito à jornadas de trabalho excessivas, local impróprio para o exercício das atividades, tratamento desrespeitoso e desmoralizante, dentre tantos exemplos que podemos citar e que geram infrações contra a lei trabalhista. A Constituição Federal, em conjunto com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantem alguns direitos básicos do trabalhador, tais como: carteira de trabalho assinada pelo empregador, vale transporte, f...

Direitos do Trabalhador

Procedimentos extrajudiciais – inventários, união estável, separação consensual

A ideia de que tudo o que se refira à leis deve ser realizado através do Poder Judiciário vem se mostrando cada vez mais ultrapassada, visto que o tempo para que sejam julgados processos judiciais é imprevisível e a demanda é alta. Em acordo com a lei 11.441/07, passou à ser possível a realização de separações, divórcios, partilhas e inventários consensuais, em que não  se envolva o interesse de menores de 18 anos, através da lavratura de escritura pública em cartório de notas de escolha das partes em seu domicílio. No caso dos inventários, é necessário que os interessados, maiores de id...

Casamento / Divórcio / Inventário

O que são remédios constitucionais?

São chamados de “remédios constitucionais” aquelas medidas judiciais previstas pela Constituição Federal para evitar ou repelir uma situação ilegal ocasionada direta ou indiretamente pelo Estado. Em nossa atual Constituição, são assim designados o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular. O habeas corpus objetiva proteger alguém que esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer qualquer tipo de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É por isso que o habeas corpus costuma ser utilizado quando alguém te...

Outro

O que são marcas e patentes?

A propriedade intelectual pode ser definida com um gênero, do qual são espécies a propriedade industrial e o direito autoral. Enquanto o direito de propriedade industrial objetiva proteger elementos que tenham valor empresarial como, por exemplo, as marcas empresariais, o direito autoral está relacionado à proteção de obras intelectuais, como as obras literários ou artísticas. Os bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são quatro: a invenção e o modelo de utilidade, protegidos mediante a concessão de patente, e a marca e o desenho industrial, protegidos mediante a concessão ...

Marca / Patente