Dubbio Team

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Como Funciona o Exame de DNA

O reconhecimento da paternidade por meio do exame de DNA é método cada vez mais comum nos últimos anos, principalmente pela pretensa certeza de veracidade, a partir do cruzamento de dados do possível pai, do filho e da mãe. Uma questão importante sobre o exame é que a autorização judicial é dispensável. Caso os pais tenham interesse em confirmar a paternidade do filho podem realizar o exame sem a existência de uma requisição judicial formal. Além disso, não há uma idade mínima da criança para que se realize o teste de DNA. É possível, inclusive, que o exame seja realizado durante a gestaç...

DNA

É possível manter o plano de saúde empresarial após a extinção da relação trabalhista?

Os planos de saúde empresariais, que são aqueles em que o empregado se filia a um plano coletivo oferecido por seu empregador mediante um desconto (geralmente mensal) em sua folha de pagamentos, costumam ser muito vantajosos, já que possibilitam cobertura ampla por uma taxa bastante atrativa. Nesse sentido, uma dúvida comum é a possibilidade de manutenção desses planos de saúde mesmo após o desligamento do empregado da relação até então mantida com o seu empregador, em vistas das vantagens acima narradas. A Lei Federal nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assist...

Direitos do Trabalhador Plano de Saúde /

Quantos dias o empregador pode descontar das minhas férias?

As férias do empregado constituem um período de descanso que visa à reposição da energia do trabalhador. As normas relativas às férias são consideradas de “saúde pública”, razão pela qual também são imperativas (devem ser obrigatoriamente observadas pelo empregador) e irrenunciáveis (o empregado não pode abrir mão de todo o seu período de férias). A duração normal das férias é de 30 (trinta) dias corridos, salvo se o empregado faltou injustificadamente determinado número de vezes ao longo do período aquisitivo (período de um ano em que o empregado “adquire” o direito às férias). Assim, n...

Direitos do Trabalhador

O que é o bullying e como combatê-lo

Embora a violência no meio estudantil não seja reportada somente nos anos atuais, a designação desta prática como bullying ganhou repercussão atual, principalmente por sua expansão e novas proporções garantidas pelo uso dos meios virtuais. Ainda que inexistente uma definição precisa para o termo, o bullying pode ser conceituado como a prática de um ato de agressão intencional e repetido, sem qualquer motivação específica, que cause danos físicos ou morais a terceiros ofendidos por esta prática. Com a ampliação desta prática, mesmo inexistindo um tipo penal específico para a sua repressão,...

Bullying

Inadimplência da mensalidade escolar e o direito constitucional à educação

Como se sabe, a educação é um direito social, garantido a todos pelo artigo 6º, da Constituição Federal, seja nos níveis básico, fundamental ou superior, de modo que ao Estado compete garantir essa prerrogativa ao cidadão. No entanto, a prestação de serviços educacionais não é exclusiva do Estado, que somente fica responsável pelo ensino público gratuito. Na verdade, boa parte das instituições de ensino são privadas e cobram altas taxas de matrícula e mensalidades escolares. Sobre isso, algumas dúvidas comuns surgem para os pais e estudantes da rede privada de ensino como, por exemplo, se...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Menor

Meios legais para proibir o uso de sua imagem na internet

Com o crescimento da internet do Brasil, e principalmente das redes sociais, surgiu a preocupação sobre a necessidade de proteção pelo mau uso desse meio de comunicação. Nesse sentido, é cada vez mais recorrente a discussão sobre a proteção de dados e da imagem na internet. Em relação ao direito de imagem, objeto desse artigo, é importante salientar que a imagem é um direito de personalidade, cuja proteção é garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a inde...

Crimes Virtuais Telefonia / Internet /

Violência doméstica e a Lei Maria da Penha

Mesmo com as conquistas de direitos obtidas pelas mulheres ao longo dos anos, ainda ocorrem inúmeros casos de agressão contra elas por pessoas de seu convívio na maior parte das vezes. Buscando coibir tais atitudes e garantir a segurança das vitimas, foi criada a Lei Maria da Penha, que trata especificamente da violência contra as mulheres, mas pode ser estendida à homens também, conforme for o caso. A maior parte destas vítimas, mesmo após a Lei n° 11.340/2006 (Maria da Penha), passam por estas situações caladas, baseadas no medo, vergonha e na humilhação de expor de suas vidas íntimas. O...

Lei Maria da Penha

Devolução de valores pagos na desistência de compra de imóvel na planta

Nos últimos anos, a construção civil foi um dos setores que mais cresceu em nosso país, levando muitos brasileiros a realizar o sonho da casa própria. Muitos outros, no entanto, não conseguiram quitar com as obrigações estabelecidas em contrato por diversos fatores, sendo um deles o agravamento na crise econômica que gerou um alto número de desempregos bem como a alta dos juros para este tipo de financiamento. No momento de assinar o contrato de compra e venda, o relacionamento entre as construtoras ou imobiliárias e o cliente é plenamente feliz, passado este tempo e com a chegada de dific...

Contratos Imóvel /