Dubbio Team

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Como regularizar a situação de imigrante no Brasil?

Na atualidade, é comum visualizar uma onda de imigração para vários países da América Latina, em especial aqueles que possuem regras mais brandas para a entrada e permanência de estrangeiros, a exemplo do Brasil. Para que um estrangeiro possa regularizar a sua situação no Brasil, o que significa poder trabalhar, estudar e residir sem quaisquer irregularidades, é necessário que obtenha uma autorização de residência temporária ou permanente. No caso da residência temporária, é necessário que o imigrante tenha ingressado no Brasil ou aqui decida ficar temporariamente em razão de seu trabalho...

Imigração

Embriaguez ao Volante: saiba como o motorista pode ser responsabilizado

Todos os anos aumentam os índices de mortes no Brasil derivadas de acidentes de trânsito em que o condutor do veículo encontrava-se em situação de embriaguez ou sob o efeito de outra substância entorpecente, sem que o avanço da legislação possa acompanhar o ritmo desses fatos. A repressão destas condutas sempre teve efeitos mais abrangentes no âmbito administrativo, o que foi reforçado a partir do ano de 2008, em que uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) passou a tratar o ato de dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa como infração de trâ...

Embriaguez ao volante

Quais processos podem ser resolvidos nos Juizados de Pequenas Causas?

Os Juizados Especiais, criados pela Lei Federal nº 9.099/1995, são órgãos com atribuição jurisdicional voltada à resolução de conflitos de menor complexidade ou valores de menor relevância financeira, por isso muitas vezes chamados de “Juizados de Pequenas Causas”. As matérias tratadas podem ter tanto natureza cível, como criminal, podendo ser criados Juizados com competência estadual ou federal, além do Juizado Especial da Fazenda Pública, que trata de questões envolvendo órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública. Para que um processo seja levado aos Juizados Especiais Cíve...

Juizados

Quais são os direitos das crianças com necessidades especiais na escola?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer, entre outros, buscando uma melhor qualidade de vida e aproveitamento dessa fase. Para contemplar as crianças e adolescentes portadores de alguma deficiência, o ECA ainda estabelece alguns direitos especiais como, por exemplo, em seu artigo 11, §1º e §2º, quando determina que o atendimento médico seja realizado sem qualquer tipo de discriminação, além de assegurar o direito ao recebimento de...

Menor

Entenda o que é e para que serve a audiência de custódia

Infelizmente, as prisões arbitrárias no Brasil não são nenhuma novidade, sendo, em verdade, recorrentes os casos em que são efetuadas autuações sem quaisquer provas ou mesmo indícios de participação do acusado ou da própria ocorrência do delito. Para evitar, ou pelo menos reduzir, as chances dessas prisões, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou um projeto de “audiência de custódia”, que conta com a parceria do Ministério da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ideia é que seja realizada a audiência de custódia em todas as prisões em flagrante r...

Prisão

O que são contratos de adesão e quais as possibilidades para o consumidor fugir de armadilhas na contratação de serviços

Nas relações de consumo, o consumidor sempre é a parte mais fraca, hipossuficiente, ainda mais quando está frente à grandes empresas, de poder e domínio nacional, seja economicamente falando, ou em termos legais. Devido ao grande número de contratos de consumo que ocorrem todos os dias em nosso cotidiano, percebemos que o consumidor realmente encontra-se em uma posição de menos favorecimento, estando sujeito à cair em armadilhas que o impeçam de desistir do negócio celebrado, seja através do telefone, internet ou mesmo pessoalmente. A maior parte das empresas com quem se estabelece esta r...

Contratos

Exame de DNA – Reconhecimento de Paternidade

O nosso DNA é formado por inúmeros blocos, que se repetem em várias combinações, formando uma cadeia. O teste para análise do DNA com o objetivo de verificar a paternidade/maternidade, verifica trechos específicos desta cadeira, chamados de polimórficos, pois estes variam de pessoa para pessoa. A comparação do DNA do suposto filho com o suposto pai confere com a análise comparativa destes trechos, dando uma margem de certeza de 99,9999%. Como metade do DNA do filho é composto pelo DNA materno e metade pelo DNA paterno, é imprescindível analisar também o DNA da mãe, a fim de evitar dúvidas. ...

DNA

Inadimplemento do condomínio e as medidas abusivas adotadas contra condôminos

As disputas entre vizinhos ou entre condôminos e síndicos são comuns e muitas vezes acabam envolvendo fatores que transcendem a simples convivência, se tornando pessoais. Não raramente, essas disputas acabam indo para os Tribunais, que também têm as suas dificuldades para resolver esse tipo de conflito. A principal demanda envolvendo condomínios diz respeito às medidas adotadas em casos de inadimplemento das parcelas, que muitas vezes acaba superando os limites impostos pela lei, a partir de cobranças vexatórias ou práticas discriminatórias de outra natureza. Segundo o entendimento do Sup...

Cobrança Indevida / Abusiva / Dívida Ativa