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A Pensão Alimentícia deve Continuar Sendo Paga Após a Maioridade?

A discussão sobre a obrigatoriedade de se manter os pagamentos de pensões alimentícias aos filhos mesmo após a sua maioridade não é recente, e teve maiores repercussões a partir de 2002, quando o atual Código Civil a reduziu de 21 (vinte e um) anos para 18 (dezoito) anos. A pensão alimentícia, tecnicamente denominada “alimentos”, cumpre uma responsabilidade decorrente da relação de parentesco, ainda que os pais não exerçam o poder familiar. Em termos mais simples, basta que haja o vínculo jurídico (“ser pai ou mãe”), pouco importando se há uma relação entre as partes (“se o pai ou a mã...

Pensão Alimentícia

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Pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos

Pai e mãe, em conjunto, são obrigados a prestar toda a assistência necessária para o correto desenvolvimento e crescimento de seus filhos, especialmente em se tratando de indivíduo menor de idade, sem condições de manter-se por sua conta ainda. Em casos de pais e mães divorciados ou que não vivem juntos, a situação é um pouco mais crítica e tende à chegar em vias judiciais para que se encontre uma solução para a manutenção do padrão de vida mínimo necessário para o correto crescimento das crianças e adolescentes envolvidos. A regra comum, definida por lei e aplicada pelos juízes, ...

Pensão Alimentícia

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Governo Temer e as mudanças nas regras da Aposentadoria

Com o recente afastamento da então presidente Dilma, inicia uma era de incertezas para muitas pessoas. Os desdobramentos político, econômico e fiscal são uma dúvida para todos os brasileiros. Com relação à aposentadoria, o agora presidente Temer já manifestou mudanças ainda antes do afastamento oficial da então presidente Dilma. Neste texto abordaremos como funciona a aposentadoria hoje e como é a proposta previdenciária apresentada pelo governo Temer, confira: COMO SÃO AS REGRAS DA APOSENTADORIA HOJE Atualmente, encontra-se em vigor as seguintes regras para aposentadoria:&#...

Aposentadoria

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Como ocorre a devolução de depósito caução ao término da locação?

Para se garantir o pagamento dos aluguéis relativos a uma locação residencial, a Lei Federal nº 8.245/1991, que rege as locações urbanas, estabelece os instrumentos da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (artigo 37). A caução, popularmente conhecida como “depósito”, é geralmente paga no início do contrato de locação e não pode ultrapassar valor equivalente a três meses de aluguel (artigo 38, §1º, da Lei nº 8.245/1991). Seu objetivo nada mais é do que garantir o proprietário do imóvel de eventual falta de pagamento d...

Contratos Imóvel /

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Pensão Alimentícia: O guia definitivo para você entender tudo sobre o assunto

A Pensão Alimentícia é um direito que envolve muita polêmica no mundo jurídico. A legislação não consegue prever todas as situações, por isso muitas decisões são baseadas na análise de um juiz, tendendo a ocorrer controvérsias entre um caso e outro. Em 2016 a legislação sofreu algumas alterações importantes que tornaram mais severas as regras envolvendo o pagamento de pensão alimentícia, neste artigo você vai entender um pouco mais sobre o tema e sobre os direitos e deveres das partes envolvidas. Preparamos este guia para auxiliá-lo a compreender o funcionamento da pensão alimentí...

Pensão Alimentícia

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Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres

É garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. O pai ou a mãe podem até negar o afeto e a companhia, mas não podem deixar de cumprir com suas obrigações no sustento dos filhos que ainda não tem condições de prover o próprio sustento. Se um dos genitores está negando o auxílio no sustento dos filhos, o primeiro passo a ser adotado é procurar um advogado, que analisará o caso e suas particularidades. Geralmente, o procedimento adotado é o ingresso com uma ação de alimentos, informando ao juiz as despesas da criança e em quanto o genitor precisa ajuda...

Pensão Alimentícia

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Juizados de Pequenas Causas – Tudo que você precisa saber

O Juizado Especial Cível, também conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é  muito conhecido pela rapidez na solução dos casos e pela facilidade de acesso do cidadão comum. Pensando nisso, preparamos este artigo que vai ajudar você a conhecer um pouco mais sobre esse tribunal e se você pode pleitear a sua ação diretamente no Juizado. COMO FUNCIONA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS Os Juizados são órgãos do poder judiciário que servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas e buscando chegar a um acordo entre os envolvidos. COMO SABER SE VOCÊ POD...

Juizados

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Regras e vantagens do inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial, também conhecido como “inventário em cartório”, embora possível desde 2007, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento ou mesmo sobre as facilidades de se proceder nesta modalidade. Com a edição da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou algumas regras do Código de Processo Civil anterior, passou a ser possível que se fizesse o inventário diretamente em cartório, por meio de uma escritura pública, desde que o falecido – então proprietário dos bens – não tivesse deixado testamento, e que não houvesse interessados incapazes (menores de idade ou deficie...

Inventário