Pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos Pai e mãe, em conjunto, são obrigados a prestar toda a assistência necessária para o correto desenvolvimento e crescimento de seus filhos, especialmente em se tratando de indivíduo menor de idade, sem condições de manter-se por sua conta ainda. Em casos de pais e mães divorciados ou que não vivem juntos, a situação é um pouco mais crítica e tende à chegar em vias judiciais para que se encontre uma solução para a manutenção do padrão de vida mínimo necessário para o correto crescimento das crianças e adolescentes envolvidos. A regra comum, definida por lei e aplicada pelos juízes, ... Pensão Alimentícia
A Pensão Alimentícia deve Continuar Sendo Paga Após a Maioridade? A discussão sobre a obrigatoriedade de se manter os pagamentos de pensões alimentícias aos filhos mesmo após a sua maioridade não é recente, e teve maiores repercussões a partir de 2002, quando o atual Código Civil a reduziu de 21 (vinte e um) anos para 18 (dezoito) anos. A pensão alimentícia, tecnicamente denominada “alimentos”, cumpre uma responsabilidade decorrente da relação de parentesco, ainda que os pais não exerçam o poder familiar. Em termos mais simples, basta que haja o vínculo jurídico (“ser pai ou mãe”), pouco importando se há uma relação entre as partes (“se o pai ou a mã... Pensão Alimentícia
Governo Temer e as mudanças nas regras da Aposentadoria Com o recente afastamento da então presidente Dilma, inicia uma era de incertezas para muitas pessoas. Os desdobramentos político, econômico e fiscal são uma dúvida para todos os brasileiros. Com relação à aposentadoria, o agora presidente Temer já manifestou mudanças ainda antes do afastamento oficial da então presidente Dilma. Neste texto abordaremos como funciona a aposentadoria hoje e como é a proposta previdenciária apresentada pelo governo Temer, confira: COMO SÃO AS REGRAS DA APOSENTADORIA HOJE Atualmente, encontra-se em vigor as seguintes regras para aposentadoria:&#... Aposentadoria
Pensão Alimentícia: O guia definitivo para você entender tudo sobre o assunto A Pensão Alimentícia é um direito que envolve muita polêmica no mundo jurídico. A legislação não consegue prever todas as situações, por isso muitas decisões são baseadas na análise de um juiz tendendo há ocorrer controvérsias entre um caso e outro. Em 2016 a legislação sofreu algumas alterações importantes que tornaram mais severas as regras envolvendo o pagamento de pensão alimentícia, neste artigo você vai entender um pouco mais sobre o tema e sobre os direitos e deveres das partes envolvidas. Preparamos este guia para auxiliá-lo a compreender o funcionamento da pensão alimentí... Pensão Alimentícia
Como ocorre a devolução de depósito caução ao término da locação? Para se garantir o pagamento dos aluguéis relativos a uma locação residencial, a Lei Federal nº 8.245/1991, que rege as locações urbanas, estabelece os instrumentos da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (artigo 37). A caução, popularmente conhecida como “depósito”, é geralmente paga no início do contrato de locação e não pode ultrapassar valor equivalente a três meses de aluguel (artigo 38, §1º, da Lei nº 8.245/1991). Seu objetivo nada mais é do que garantir o proprietário do imóvel de eventual falta de pagamento d... Contratos Imóvel /
Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres É garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. O pai ou a mãe podem até negar o afeto e a companhia, mas não podem deixar de cumprir com suas obrigações no sustento dos filhos que ainda não tem condições de prover o próprio sustento. Se um dos genitores está negando o auxílio no sustento dos filhos, o primeiro passo a ser adotado é procurar um advogado, que analisará o caso e suas particularidades. Geralmente, o procedimento adotado é o ingresso com uma ação de alimentos, informando ao juiz as despesas da criança e em quanto o genitor precisa ajuda... Pensão Alimentícia
Propostas para novas regras da aposentadoria e como serão aplicadas A recente mudança de governo aliada à crise econômica vivenciada pelo país traz à tona a discussão sobre a necessidade de se cobrir gastos econômicos, estando novamente a Previdência Pública – um dos maiores gastos governamentais – no centro das atenções. Uma das mudanças objetivadas é, a longo prazo, igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres para sessenta e cinco anos e, no futuro, para setenta anos. Atualmente, a idade mínima para que se requeira a aposentadoria por idade é de sessenta e cinco anos para os homens e sessenta para as mulheres. Desse modo, isso seria... Aposentadoria
Inventário: O guia definitivo para você entender tudo sobre o assunto Algumas pessoas costumam dizer que não pretendem precisar de advogado em nenhum momento da vida. Essa realidade pode até se concretizar, mas tem uma situação que você inevitavelmente vai precisar do auxílio de um profissional da lei, este momento é do falecimento de algum ente querido que surja a necessidade de realizar inventário. O Inventário é o processo de descrição detalhada do patrimônio de uma pessoa falecida para posterior partilha dos bens entre os herdeiros. O QUE É INVENTÁRIO? Inventário é o processo pelo qual são listados os bens deixados pelo falecido e posterior... Inventário
