Roberta Dantas

Guarujá e outras 3 cidades / SP - OAB 148004

Como obter cópia de seu processo administrativo junto ao INSS Cópia, vistas e carga de processo administrativos.

O que muitos cidadãos não sabem é que, tendo qualquer de seus pedidos administrativos negados ou não (indeferidos ou deferidos) podem sim ter acesso ao seu processo administrativo. Tanto pode obter cópia de qualquer processo do INSS que esteja e, seu nome ou mesmo ter vistas desse processo (consultá-lo dentro da agência do INSS). O advogado também pode solicitar a carga do processo, que consiste em retirá-lo do INSS para consulta, por um prazo máximo de 10 dias. O interessado deve agendar a consulta ao seu processo administrativo através do site do INSS: http://www.previdência.gov.br/ D...

Acidente de Trabalho Aposentadoria /

Quem tem direito a ação do teto, super teto, hiper teto?

Para ter direito a revisão do teto é preciso que o benefício do segurado tenha sofrido limitação ao teto da época em que o benefício foi concedido. Porém, há casos de benefício concedido em 1988 e 1989 que não foram limitados ao teto mas na sua evolução durante os anos ocorreu limitação em 12/1991, o que dá direito também a ação. Tem direito os benefícios concedidos até 19/12/2003 (EC 41/03). Após essa data, não terá nenhum direito. Vale lembrar que para os benefícios concedidos após 05/1991, o INSS já revisou administrativamente a maioria desses, devido a decisão do STF e ACP. Logo ante...

Aposentadoria

7 Requisitos do contrato de empreitada em condomínios

O contrato é um acordo de vontades que regula interesses entre as partes e tem por finalidade adquirir, modificar ou extinguir relações. Todo condomínio, em algum momento, precisa contratar uma empresa para consertar um telhado, pintar a fachada ou fazer um reparo elétrico. O ideal, para evitar problemas futuros, é analisar o contrato antes do mesmo ser assinado e começar a produzir seus efeitos para as partes. Assim, listamos alguns itens essenciais que não podem deixar de ser observados. 1. Qualificação das partes Qualificar as partes contratantes, observando que elas devem possuir ...

Contratos