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Milviane Arruda

Almirante Tamandaré e outras 12 cidades / PR - OAB 78387

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Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação.

               Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento.                O financiado utilizará do bem móvel enquanto estiver em dia com o contrato de financiamento, sendo quitado poderá em seguida transferir-lhe a propriedade, caso venha a ficar inadimplente, o Banco credor poderá executar a garantia e vendê-lo a terceiro (independente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outr...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Seus Direitos

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Formas de Cobrança de Cheques pela via Judicial

Formas de Cobrança de Cheques pela via judicial                    O cheque é uma ordem de pagamento à vista, regida pela lei 7357/1985, conhecida como a lei do Cheque.                    Por vezes, os empresários se veem surpreendidos pela inadimplência dos seus clientes e para suprimir os efeitos dessa falta de pagamento, é necessário conhecer como funciona a cobrança de cheques para garantir a satisfação dos créditos.                   É necessário atentar quanto a apresentação do cheque, sendo 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e 60 dias quando o cheq...

Cheque

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Testamento: Entenda como funciona

O testamento é importante para que a pessoa possa declarar a sua última vontade, definir em vida a forma de direcionar os bens existentes para seus herdeiros ou para terceiros. Trata-se de um ato unilateral, solene e revogável, pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, depois da morte, ou faz outras declarações de última vontade. 1 O testador deve ter capacidade física e mental, idade mínima de 16 anos e não existe idade máxima para testar. Ocorrem duas formas de sucessão, a legítima (ou necessários) que está disciplinada no art. 18292 em que dispõe sobre os herdeiros legítimos (...

Herança

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Inventário Extrajudicial

              Inventário é o ato praticado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que seja proprietário de bens, direitos e dívidas. Será nesse procedimento que os bens serão transmitidos aos herdeiros.              Tendo delineado o conceito do instituto, vamos tratar do Inventário Extrajudicial, que está disciplinado na lei 11.441/2007[1] com o objetivo de facilitar a vida das pessoas que tenham que resolver sobre a destinação dos bens do falecido, visto que permitiu que o procedimento fosse elaborado e simplificado em Cartório de Notas, através de escritura pública, desde que os ...

Financiamento / Herança / Imóvel / Imposto Inventário /

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Negativa Indevida? o que fazer?

     Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo desde que a restrição seja de fato indevida.           De posse do comprovante de pagamento, está resguardada a possibilidade de se fazer o pedido de danos morais em razão do apontamento indevido, como pelo abalo de crédito sofrido.           Geralmente quando acontece de chegar ao judiciário, o consumidor já tentou resolver com o fornecedor e mesmo sendo indevido, muitas vezes não c...

Cobrança Indevida / Abusiva / Juizados / Seus Direitos SPC/SERASA /

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Aperfeiçoamento do Sistema Bacenjud

           Com o objetivo de aprimorar o procedimento de Bacenjud, que é o bloqueio de ativos financeiros para pagamento de dívidas judiciais. “É um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.”[1]           No ano passado houve uma determinação do Banco Central, concedendo um prazo de 360 dias para que Bancos e Cooperativas de crédito pudessem se adaptar à nova norma. Então, a partir de outubro de 2017 essas alterações estarão ativas p...

Financiamento Penhora /

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Ação Monitória como alternativa para recuperação de crédito

         Essa modalidade de ação poderá ser proposta por “todo aquele que apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel ou imóvel bem como de obrigação de fazer ou não fazer. Não se distingue, para esse efeito o credor originário e o cessionário ou sub-rogado.”[1] Basta o credor “munido com documento escrito sem eficácia de título executivo, desejar efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido.”[2]          Tem cabimento quando o credor, tanto pessoa física ou jurídica, estiver de posse de título de crédito (cheque, No...

Cartão de Crédito / Cheque / Contratos

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Imóvel comprado na planta e o Direito do COnsumidor

          O sonho da casa própria vem se tornando cada vez mais um problema ao comprador, pois são imóveis adquiridos direto da construtora e/ou incorporadora, com promessas de juros menores  já que há uma dificuldade por parte dos consumidores em levantar o valor do imóvel para pagamento à vista.          O comprador deve ficar atento, para evitar que surpresas apareçam após a assinatura do contrato. Um dos principais problemas diz respeito a data de entrega dos imóveis, que por vários fatores, podem alterar a data original de entrega estipulada em contrato, geralmente não há incidênc...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Imóvel / Seus Direitos