Monica Araujo Miranda

Belém / PA - OAB 10988

Áreas de atuação:

Meio Ambiente Cheque Cartão de Crédito Cheque Juizados Doações Mudança de Nome Imóvel Usufruto Vizinhança Penhora Calúnia Atraso / Cancelamento Voo Troca / devolução Plano de Saúde Telefonia / Internet Propaganda Enganosa SPC/SERASA Contratos Cobrança Indevida / Abusiva Compras / Vendas Acidente de Trânsito Financiamento Acidentes de Consumo Medicamentos Cartão de Crédito Penhora Atraso / Cancelamento Voo Troca / devolução Plano de Saúde Telefonia / Internet Propaganda Enganosa SPC/SERASA Cobrança Indevida / Abusiva Compras / Vendas Financiamento Acidentes de Consumo Medicamentos Contratos Financiamento Esportes Crimes Virtuais Divórcio Pensão Alimentícia DNA Casamento Inventário Herança Guarda dos Filhos Lei Maria da Penha Cartão de Crédito Financiamento Imóvel Vizinhança Juizados Calúnia Acidente de Trânsito Crimes Virtuais Lei Maria da Penha Bullying Embriaguez ao volante Prisão Legítima defesa Lei Seca Entorpecentes Fiança Menor Drogas Armas Aposentadoria Demissão Direitos do Trabalhador Acidente de Trabalho Dívida Ativa Imposto Ver mais

Sobre:

Advogada atuante em Belém/PA desde 2002 principalmente nas áreas empresarial e tributária nas quais tenho especializações concluídas com mérito. Realizo consultoria e diligencias em geral área jurídica, obtenção de cópias, certidões, acompanhamento e impulsão de processos, protocolo de petições, audiências, etc.

AS NOVAS REGRAS DO INQUILINATO

Começaram a valer a partir de janeiro deste ano as novas regras para aluguéis de imóveis. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) sofreu alterações que visam aumentar a oferta de imóveis, facilitar a locação e dar maior segurança jurídica aos locadores. Com isto a previsão é que os valores dos aluguéis caiam dada a maior acessibilidade e proteção contratual. Por exemplo, agora o inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado.  Antes, o prazo era de até seis meses. As mudanças são bastante equilibradas e estimulam o bom inquilino e o bom proprietário. Um dos gr...

Contratos

Dissolução irregular de empresas - Responsabilidade do Sócio Gerente

A empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal e não comunica essa mudança de modo oficial tal procedimento é considerado irregular e presume a sua dissolução, “legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Esse entendimento foi pacificado pela Súmula 435 do STJ, assim redigida: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". É considerada infração e pressupõe dissolução irregular da sociedad...

Sociedades

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovaç...

Acidentes de Consumo